CPC apresenta projeto de resolução para a gestão do Convento de Sº Francisco

O texto abaixo transcrito foi proposto pelo Grupo Cidadãos por Coimbra em reunião da Assembleia Municipal de Coimbra no passado dia 10 de Março de 2017.

Recomendação ao Executivo

 

O Centro de Convenções e Espaço Cultural Convento de S. Francisco encontra-se a funcionar desde abril de 2016 através de uma gestão difusa, formalmente assumida pela Câmara Municipal, mas na realidade delegada na empresa “Metáforas e Vírgulas, Unipessoal, Lda.”, cujo proprietário é João Aidos. Esta empresa, constituída a 18 de junho de 2016, foi contratada uma semana depois (24 de junho de 2016), para “Serviços de Consultadoria Cultural, Artística e de programação municipal”, através de ajuste direto no valor de 74 800 Euros + IVA (total: 92 004 Euros). Este ajuste direto veio substituir dois outros ajustes diretos com a empresa J. Aidos Associados, tendo a constituição da nova empresa permitido contornar eventuais violações do Código dos Contratos Públicos. Para além desta falta de transparência de procedimentos, o que mais importa, neste momento, é verificar a inoperância, senão mesmo o ridículo, desta gestão em que não se sabe quem faz o quê, a quem cabem as decisões de programação e de administração, a quem compete a definição de uma estratégia para o equipamento, tendo em conta, em particular, a sua articulação com a restante política cultural para o município. A indefinição e a ineficácia da gestão presente revela-se na ausência de uma Agenda Cultural para o Convento, o qual anuncia os respetivos espetáculos dois dias antes da sua realização; na falta de coisas tão básicas como um site internet; na instabilidade de contratação do pessoal que ali trabalha; nas reuniões camarárias onde os vereadores são chamados a decidir os preços de cada espetáculo (ou a homologá-los a posteriori, o que pode conduzir a situações de ilegalidade), ou nas decisões contraditórias relativas à programação e gestão dos diversos espaços, protagonizadas por Presidente da Câmara, vereadora do pelouro, ou empresa gestora, num caos indisfarçável que é já motivo de chacota e de desconfiança entre o meio artístico nacional.

Uma vez que a Câmara Municipal pretende fazer do Convento de S. Francisco o epicentro da vida cultural da cidade, ao mesmo tempo que se desleixa de uma forma gritante com os restantes equipamentos culturais municipais, não se entende esta indefinição que causa inevitáveis prejuízos na gestão de um equipamento desta dimensão, em termos financeiros e funcionais, com mau aproveitamento das suas capacidades, ausência de estratégia de curto e longo prazo, e má administração financeira, com total ausência de transparência. Trata-se de uma situação insustentável e que não pode prolongar-se.

Em dezembro de 2015, a Assembleia Municipal de Coimbra reuniu no próprio Convento, ainda não inaugurado, com o propósito de conhecer as instalações e um “Estudo de Viabilidade Financeira e Modelo de Governação do Centro de Convenções e Espaço Cultural do Convento de S. Francisco”. Esse “estudo” analisava três modelos possíveis para a gestão e financiamento do equipamento: a “Empresa Local de Natureza Municipal”, a “Fundação Pública de Direito Público” e a “Associação de Desenvolvimento Local”. Ao longo de mais de um ano, o Executivo foi incapaz de escolher, de definir e de desencadear a concretização de um destes modelos, mantendo o funcionamento do Convento amarrado a um amadorismo confrangedor, numa flagrante contradição com a ambição e as potencialidades da estrutura e, sobretudo, defraudando as legítimas expectativas das cidadãs e dos cidadãos de Coimbra.

Tendo em conta o prejuízo para o município que decorre da situação presente, acima descrita, a Assembleia Municipal de Coimbra, em reunião ordinária do dia 10 de março de 2017, delibera recomendar ao executivo da Câmara Municipal de Coimbra que:

  1. Proceda à constituição de uma Empresa Municipal com a função de assegurar a gestão e programação do CCEC Convento de S. Francisco.
  2. Defina, como condição de transparência da gestão desta empresa, a abertura de um concurso público internacional para a função de gestor / programador.

Coimbra, 10 de março de 2017
O Grupo Municipal Cidadãos por Coimbra

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