REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA ÁREA SOCIAL

 

Sendo um regulamento, pela sua natureza, um documento que assenta no princípio de transparência, princípio a que está sujeita a atividade financeira das autarquias, não podemos deixar de nos congratular com a iniciativa de reunir num documento regulador único a atribuição dos diversos tipos de apoio social, quer a indivíduos quer a instituições, no qual se definem regras claras e condições de atribuição desses apoios, adequadas às diferentes situações de carência socioeconómica.

 

Aplaudimos a regulação da atribuição e gestão de um Fundo Municipal de Emergência Social dirigido às Comissões Sociais de Freguesia (CSF) e de um Fundo Municipal de Emergência – População em Situação de Sem-Abrigo dirigido ao Projeto Integrado de Apoio às Pessoas em Situação de Sem-Abrigo. Contudo, não queremos deixar de alertar para a necessidade de criar também instrumentos de avaliação regular, a nível das Freguesias e do Concelho, que permitam fazer o diagnóstico e tipificação das situações mais frequentes e, consequentemente, estudar formas e meios qualificados de intervenção preventiva das situações de emergência.

 

Gostaríamos ainda de salientar o reconhecimento do papel das instituições na promoção do desenvolvimento social mediante a dinamização de ações conducentes à melhoria das condições de vida da população em geral, plasmado no 1º considerando da Nota Justificativa deste Regulamento. Interrogamo-nos, no entanto, sobre o facto de a decisão de atribuição de apoios às Instituições ser da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências na área social, deixando a porta aberta à discricionariedade. Não poderia, nesta matéria, a exemplo do que está proposto para os Fundos de Emergência cuja atribuição e escolha da entidade gestora é da responsabilidade das Comissões Sociais de Freguesia (CSF) no primeiro caso, e do Projeto Integrado de Apoio às Pessoas em Situação de Sem-Abrigo no segundo, fazer intervir nesta decisão o núcleo executivo do Conselho Local de Apoio Social de Coimbra (Rede Social)?

 

E, finalmente, deixar uma palavra de apreço pela criação da Comissão Municipal de Proteção ao Idoso de Coimbra, ressaltando, porém, a necessidade de formar um núcleo executivo mais restrito que permita assegurar a regularidade de funcionamento com capacidade de intervenção em situações de emergência, em articulação com outras entidades, seguindo o modelo em rede da CPCJ.

 

Estamos perante um documento sério e necessário à transparência de uma vertente significativa da atividade financeira do município, relativamente à qual nos parece, no entanto, devermos lamentar a escassez de meios e a insignificância que lhe é atribuída no orçamento para o próximo ano, verificando-se um corte de 38 000 Euros, relativamente ao ano transato, passando de 0,70% para 0,59%.

Assim sendo, impõe-se perguntar: quanto vale para a autarquia o bem-estar social da população mais carenciada? 

 

16/11/2016 – Clara Moura Lourenço

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