Orçamento e Gop 2017 – “É nossa responsabilidade, pois, reprovar este orçamento.”

 

A discussão sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara é o debate mais importante e a sua aprovação ou reprovação dos mesmos a decisão fulcral desta Assembleia, aquela que consubstancia a sua razão de ser enquanto órgão fiscalizador da atividade do município. Trata-se, afinal, do documento que deve concretizar a estratégia de governação autárquica durante um ano, ou seja, o momento em que os/as representantes eleitos/as para esta Assembleia devem, com a maior ponderação e rigor, avaliar e julgar as decisões e opções políticas tomadas pelo executivo. É o momento que maior responsabilidade pública exige desta Assembleia e dos seus membros. É o momento em que devemos mostrar se realmente somos um órgão que leva a sério o princípio da defesa dos interesses dos/as habitantes do concelho, ou se nos convertemos numa fachada legitimadora de um governo autárquico ao qual se permite agir de forma autocentrada e sem respeito pela fiscalização, pervertendo toda a estrutura do poder local. Trata-se, no fundo, e numa só palavra, de democracia. Exige-se que sejamos democratas, que apresentemos ideias, apreciação crítica, avaliação fundamentada. Estamos aqui para esse trabalho sério. Infelizmente, vários são os sinais de que não é isso que se pretende: Em primeiro lugar, a falta de seriedade do próprio documento que, ano após ano, é sujeito à nossa apreciação e que desrespeita, na sua própria elaboração, deliberações aprovadas por larga maioria nesta Assembleia Municipal, como a atribuição de verba à concretização de um processo de orçamento participativo, em relação ao qual Coimbra está na cauda dos municípios nacionais, e caminha ao arrepio das opções do próprio governo socialista. Falta de seriedade, em segundo lugar, porque, mais uma vez, as baixíssimas taxas de execução nos indicam que o que temos perante nós é um exercício de ficção, que, no fundo, pouco importa enquanto tal, até porque esta Câmara é useira e vezeira em apresentar retificações orçamentais, ao longo do ano, sem o escrutínio desta assembleia. Precisamos de voltar a mencionar o imenso rol de rubricas corridas com a credibilíssima verba de 10 euros e a distorção que esse rol provoca nas contas apresentadas? Falta de seriedade, por último, porque o que nos aparece aqui é um arrazoado de números, no qual não se descortinam estratégias claras e mobilizadoras para a governação de uma cidade, cuja qualidade de vida se tem deteriorado, cujo potencial de desenvolvimento tem sido desbaratado, justamente por causa de um desgoverno casuístico, sem projeto político como tem sido o desta Câmara desde o início do seu mandato.
Vejamos, apesar de tudo, alguns números, que demonstram este desgoverno. Duas das necessidades mais prementes de Coimbra são a reabilitação urbana e a promoção da atividade económica. Estas apresentam um investimento municipal muito fraco e sem plano aparente, ao contrário da estratégia integrada de requalificação do espaço urbano e da habitação e da captação de investimento e de pessoas de que a cidade necessita. Que lógica existe na determinação dos 10 espaços públicos dotados com um investimento de requalificação de 6 milhões de euros? Como se justifica menos 1,3 milhões de euros para o transporte público, por oposição a mais 3 milhões para ordenamento de tráfego e circulação? Que estratégia é esta em termos de organização de transporte e de qualidade ambiental? Como atrair investimento se os parques industriais relevantes continuam sem verba alocada, como o IParque, abandonado desde há três anos pelo executivo camarário e para o qual parece não haver solução? A situação calamitosa do IParque é uma vergonha para qualquer município, mas que parece não incomodar o executivo camarário. Como é que a Câmara pretende fomentar a atividade económica se faz arder 35 000 euros em pirotecnia e só atribui 22 000 euros para apoio ao IPN e 33 000 para a APBC, num total de apenas 422 000 euros para esta área de intervenção? Nos programas relativos à educação, há uma quebra de dotação substancial (- 2.152, 166 Euros). Será que estes cortes não afetarão a qualidade dos serviços que a Câmara deve assegurar relativamente às escolas, como a alimentação que, como tem vindo a público, está muito longe do desejável? No programa 05 003 que inclui as obras de requalificação nos estabelecimentos escolares do 1º ciclo, há uma redução orçamental significativa, apesar de a Câmara encobrir a sua inação com verbas de obras já concluídas de escolas já em funcionamento (Solum, Santa Cruz, Loreto). A rede escolar do 1º ciclo não é, de facto, preocupação desta câmara, que nada diz sobre as limitações e a desatualização da Carta Educativa de Coimbra, cuja revisão é urgente. Outro programa prioritário, a Acção Social e Família tem uma redução pequena relativamente ao orçamento do ano transacto (38 000 euros, possivelmente deslocados para a pirotecnia), mas desce proporcionalmente de uns ridículos 0,70% para 0,59% do orçamento. É isto que vale, para a nossa câmara, o bem-estar dos nossos idosos, das crianças em risco e das famílias carenciadas. Já no que diz respeito à cultura, um setor essencial no nosso concelho, temos um orçamento de manutenção para o “financiamento definido”. Mais uma vez se revela a falta de seriedade num “financiamento não definido” que não se sabe a que se destina. O apoio à criação cultural às estruturas que gerem equipamentos municipais, para além de um aumento de 10 000 euros para o funcionamento, aparece num bolo de 420 mil euros que não se sabe como vai ser distribuído, permitindo toda a discricionariedade e impossibilitando, para os agentes culturais, saber de quanto dispõem para desenvolver uma programação atempada e de qualidade. Para o Convento de S. Francisco, a dotação parece-nos razoável para um equipamento desta dimensão. Porém, permanece a falta de transparência, uma vez que não há um modelo de gestão definido e se continua a trabalhar na lógica de “prestação de serviços”, com cerca de 700 mil euros, os quais, com toda a probabilidade se destinarão à contratação por ajuste direto não se sabe bem de quê. Seriedade seria, também, transparência na discriminação de um montante desta ordem. Há ainda montantes elevados de “financiamento não definido” para a Biblioteca, o Museu do Carro Elétrico e o Museu Judaico – 2.400 000 euros para quê? Que museu é este?
Coimbra precisa de um outro orçamento. Precisa de seriedade, rigor, transparência. Precisa, sobretudo, de estratégia política para se desenvolver economicamente, para se afirmar culturalmente, para reabilitar o espaço público e a habitação, para reforçar a educação e a cultura, para promover o transporte coletivo e sustentar a qualidade ambiental. Coimbra precisa de um governo municipal que saiba governar e que preste contas claras. O orçamento que ora se apresenta não reflete nada de tudo isto. A assembleia municipal deve exigir ser levada a sério e exercer o seu poder fiscalizador, porque é isto a democracia. É nossa responsabilidade, pois, reprovar este orçamento.

 

Catarina Martins em 16/11/2016

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