Sobre o orçamento municipal de Coimbra para 2017

As “Grandes Opções do Plano “(GOP), em que se inclui, como seu elemento essencial, o orçamento municipal, deve servir para que a Câmara Municipal, órgão do Município, defina as linhas estratégicas da sua atividade anual e plurianual, de modo a que as mesmas possam ser conhecidas pelos munícipes e por eles avaliadas. Porém, pelo 4º ano consecutivo, tal não acontece. Na reunião da Câmara Municipal de 28.10.2016 foi presente para deliberação um documento que contém um amontoado de receitas e de despesas sem que se entenda, de forma clara e efetiva, qual vai ser a linha de rumo deste executivo. Ou melhor, fica a saber-se que é uma linha de atuação pautada por ações avulsas,  como se uma cidade da dimensão de Coimbra, pudesse ser governadas à vista, tal qual um barco em tempo de nevoeiro.

Trata-se, pois, de uma maneira de governar que é formalmente legítima, porque resultante de escolha eleitoral, mas que é, em nosso entender, francamente prejudicial ao desenvolvimento da cidade e do concelho, que continua a perder oportunidades e força de atração não só em relação aos seus vizinhos mais próximos, mas também relativamente ao todo nacional.

Por outro lado, este Orçamento merece-nos uma outra crítica essencial por ausência de consagração de verba específica a ser preenchida por escolha dos munícipes, através de Orçamento Participativo. Mau grado as propostas apresentadas neste órgão pelo CPC e recomendação esmagadoramente maioritária da Assembleia Municipal, a teimosia na recusa a esta importante fonte de participação cidadã persiste como imagem de marca desta maioria. Mesmo quando o próprio Governo chefiado por António Costa aposta nesse caminho e a generalidade dos municípios portugueses partilham a ideia, com soluções naturalmente diversas.

Estes vícios de princípio que vimos de apontar têm, naturalmente, expressão em matérias tão relevantes para os munícipes como a reabilitação / requalificação urbana, a promoção da atividade económica ou a educação. No que respeita às duas primeiras, sem a conjugação de uma economia local forte e sem um mercado de arrendamento qualificado e a preços atrativos não haverá fixação de pessoas em Coimbra, nomeadamente, de casais jovens e altamente qualificados saídos das nossas escolas universitárias e politécnicas, continuando a assistir-se à sangria dos últimos tempos.

Acontece que, relativamente à reabilitação/ requalificação urbana reina o casualismo que se consubstancia, sobretudo, em ações urbanísticas destinadas à propaganda motivada pelo aproximar das eleições. Diferentes seriam o caminho e os montantes orçamentais atribuídos, se se tivesse em mente fazer uma reabilitação / requalificação  de qualidade para dar um impulso decisivo à melhoria da qualidade da vida urbana e à consolidação demográfica do concelho, essencial a um crescimento económico relevante.

No capítulo Desenvolvimento Económico e Apoio Atividade Empresarial, os parques industriais que, face ao estado de abandono em que se encontram, exigem investimento relevante urgente, se se quiser  fomentar e  o investimento e a instalação de novas empresas, não têm qualquer verba alocada. O Iparque continua ausente de facto das GOP, prevendo-se a persistência do abandono a que a maioria camarária o votou desde há 3 anos!  Por sua vez, no que respeita à Educação o orçamento apresenta  uma quebra substancial de dotação de mais de dois milhões de euros, com especial incidência nos programas  “Igualdade de Oportunidades para a Educação” [-802.360 €] e, sobretudo, no programa “Ensino Básico e Secundário” [-1.524.924 €]. Trata-se de áreas sensíveis, face à exigência de qualidade das respostas que, neste campo, competem ao município, nomeadamente, no que respeita à alimentação, aos transportes e ao conforto das crianças. O que causa séria preocupação.

Em síntese, trata-se de um mau Orçamento Municipal, que mereceu a justificada oposição do CPC.

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