Intervenção do Vereador do CPC sobre o orçamento 2017

 

Antes de entrar na avaliação substantiva das GOP importa colocar a seguinte questão prévia relevante: por força da lei do direito de oposição  ( Lei nº 24/98 ) os titulares desse direito, em que se incluem os Grupos de Cidadãos Eleitores, entre eles o CPC,  que tenham eleitos nos órgãos municipais ( AM e CMC) mas que não tenham vereadores com pelouros atribuídos têm, por força do nº 1 do art. 4º, “(…) o direito de ser informados regular e directamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade”. E no seu nº 2 estabelece-se que: “As informações devem ser prestadas directamente e em prazo razoável aos órgãos ou estruturas representativas dos partidos políticos e demais titulares do direito de oposição”. Em especial, nos termos do art. 5º da mesma lei, os titulares do direito de oposição têm o direito a ser ouvidos, em consulta prévia, sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividades.

Ora, mais uma vez, e apesar das nossas sistemáticas chamadas de atenção, esta Lei da República, a que todos devem obediência, continua sem ser cumprida na Câmara Municipal de Coimbra, presidida, ainda por cima, pelo Presidente da ANMP (mas que exemplo!). O que parecendo ser uma questão meramente formal, constitui violação de um direito essencial, impedindo ou limitando, de forma relevante, a participação dos cidadãos na elaboração das GOP/Orçamento através dos seus legítimos representantes.

Feita esta chamada de atenção, importa dizer que as “Grandes Opções do Plano “(GOP), em que se inclui, como seu elemento essencial, o orçamento municipal, deve servir para que a Câmara Municipal, órgão do Município, defina as linhas estratégicas da sua atividade anual e plurianual, de modo a que as mesmas possam ser conhecidas pelos munícipes e por eles avaliadas.

Porém, pelo 4º ano consecutivo, tal não acontece. O que nos é trazido é um documento que contém um amontoado de receitas e de despesas sem que se entenda, de forma clara e efetiva, qual vai ser a linha de rumo deste executivo. Ou melhor, sabe-se que é uma linha de atuação pautada pelo casualismo, com expressão na máxima perfilhada pelo Presidente da Câmara Municipal, de que o “caminho se faz caminhando “, como se as cidades e, em especial, uma cidade da dimensão de Coimbra, pudessem ser governadas à vista, tal qual um barco em tempo de nevoeiro.

Trata-se, pois, de uma maneira de governar a cidade, que é formalmente legítima, porque resultante de escolha eleitoral, mas que é, em nosso entender, prejudicial ao desenvolvimento da cidade e do concelho, que continua a perder oportunidades e força de atração em relação aos seus vizinhos mais próximos.

Por outro lado, este Orçamento merece-nos uma outra crítica essencial que se relaciona com a que referimos em primeiro lugar, mas que tem autonomia em relação a ela e que se consubstancia na ausência de participação cidadã, mormente, por ausência de consagração de verba específica a ser preenchida por escolha dos munícipes, através de Orçamento participativo. Mau grado as propostas apresentadas neste órgão pelo CPC e recomendação esmagadoramente maioritária da Assembleia Municipal, a teimosia na recusa a esta importante fonte de participação persiste como se fosse imagem de marca desta maioria. Mesmo quando o próprio Governo chefiado por António Costa aposta nesse caminho e a generalidade dos municípios portugueses partilham a ideia, por caminhos naturalmente plurais.

Apreciemos, mais em concreto, algumas matérias específicas destas GOP/ Orçamento.

Comecemos pela cultura, dada a relevância desta atividade num concelho com as especificidades de Coimbra, devido à importância decisiva da sua Universidade e de todo o ensino superior.

Apesar do aumento de receitas e da liquidez existente, que permitiria dar um salto de qualidade, temos um orçamento de manutenção, sobretudo se tivermos em conta o “Financiamento definido”: + 27.400 Euros do que no ano passado (passa de 3,9 para 3,7% do total do Financiamento definido nas GOP). Aqui não relevaremos o Financiamento não definido, que não se sabe bem o que pode ou não vir a concretizar-se. O apoio à criação cultural das diversas estruturas que gerem equipamentos municipais, para além de um aumento anual de 10 000,00€ para o funcionamento, aparece num bolo de 420 mil Euros, que não se sabe como vai ser distribuído e que permite toda a discricionariedade, gerando instabilidade e insegurança a quem tem necessidade de programar à distância, sem conhecer, com rigor, os apoios de que dispõe. Para o Convento de São Francisco aparece orçamentado cerca de 1 milhão de Euros, o que é um valor razoável para um equipamento desta natureza. Mas, ao mesmo tempo, vai continuar-se a trabalhar sem um modelo de gestão definido, assentando-se, antes, na lógica de “prestação de serviços” com cerca de 700 mil Euros, sem que saiba exatamente, a que respeitam, mas que não custa crera destinarem-se à contratação, por ajuste direto, como tem acontecido, para a gestão(?!), comunicação(?!) e programação?!). Admitindo-se haver necessidade de uma verba para eventualidades, esta é uma quantia manifestamente excessiva para poder aparecer assim, com tudo ao molho!

Na “difusão do livro e da leitura” (Biblioteca, pág. 164), mais de metade é “financiamento não definido”. Conhecendo-se as necessidades de investimento da Biblioteca são fundados os receios de que não venham a ser disponibilizadas quantias efetivamente necessárias. A mesma coisa, mas de uma forma ainda mais grave, é o que se passa com o Museu do Carro Eléctrico e o Museu Judaico (pág. 159). Temos aqui 2.400.000 Euros de financiamento “Não definido”. Servirá isto apenas para inflacionar o orçamento? E que museu judaico é este? Onde, quando, como?

Passemos agora a outra questão: a da reabilitação urbana e a promoção da atividade económica, com particular destaque à criação de condições para a atração ao investimento. Na verdade, sem a conjugação de uma economia local forte e sem um mercado de arrendamento qualificado e a preços atrativos não haverá fixação de pessoas em Coimbra, continuando a assistir-se a um declínio demográfico que os números mais recentes confirmam. Em especial, sem ser trilhado este caminho de forma coerente e consistente não haverá fixação de casais jovens e altamente qualificados saídos das nossas escolas universitárias e politécnicas, continuando a assistir-se à sangria dos últimos tempos.

Estas duas matérias, deviam merecer, pois, atenção central no investimento municipal, conjugadamente com os diversos programas de financiamento nacional e europeu. O que, manifestamente, não acontece.

No que respeita à reabilitação urbana reina o casualismo de que já falamos, que leva a um investimento manifestamente insuficiente, face às disponibilidades orçamentais e se se tivesse em mente dar um impulso decisivo à consolidação demográfica da cidade consolidada, essencial a um crescimento económico relevante da nossa cidade.

Na Reabilitação Urbana aparecem orçamentados 6.3 M€, dos quais:5.2M€ para 10 espaços públicos; 2.1M€ para reabilitação. Nas chamadas “Ações de Desenvolvimento e Qualificação Urbana “em que se prevê investir 4.2M€, 2.7M€ são para eliminação de passagens de nível. O que surpreende dado que essa deveria ser uma responsabilidade da REFER. 1M€ para iluminação LED, ficando se conhecer exatamente a que se destina. Não parecendo ser para uma renovação total da rede de iluminação pública, dado o montante, destina-se concretamente a quê?

A outra vertente que referimos tem consagração no capítulo Desenvolvimento Económico e Apoio Atividade Empresarial – 1.4 M€, dos quais:1M€ para Fundbox e Fundo de Apoio Municipal   .400 K€ para Transferências correntes para a CIM-C. Ou  seja destino institucional.

Os parques industriais que exigem investimento relevante urgente se se quiser fomentar e  o investimento e a instalação de novas empresas, não têm qualquer verba alocada. O Iparque continua ausente de facto da nossas GOP, prevendo-se a persistência do abandono a que a maioria camarária o votou desde há 3 anos!

Na mesma linha se comporta o orçamento no que respeita   Fomento da atividade Socioeconómica, apenas  422K€, dos quais  300K€ para o Mercado D. Pedro V e para transportes, viagens e promoção; 22 K€ para apoio ao IPN e 33 K€ à APBC.

O que  pode e deve  comparar-se  com os 35K€ para pirotecnia!

No que respeita à Educação e no âmbito dos Programas 05 001 “Igualdade de Oportunidades para a Educação, 05 002 “Educação Pré-escolar, 05 003 “Ensino Básico e Secundário”e 05 004 “Projetos Complementares de Natureza Educativa, que abrangem um largo conjunto de projetos para o apoio ao funcionamento das escolas, Ação Social Escolar, Plano de Transportes Subvencionados, Alimentação Escolar e Atividades de Apoio à Família, cumpre dizer o seguinte: há uma quebra substancial de dotação orçamental neste objetivo [-2.152,166 €], com especial incidência no programa 05 001 “Igualdade de Oportunidades para a Educação” [-802.360 €] e, sobretudo, no programa 05 003 “Ensino Básico e Secundário” [-1.524.924 €]. Aparentemente, no que diz respeito ao primeiro – 05 001 – mantêm-se discriminadas e contempladas as ações de apoio à alimentação, transporte dos alunos e aquisição de manuais escolares. Esperamos que esta decisão de baixar o montante orçamentado para 2017 não ponha em causa a qualidade das respostas que, neste campo, competem ao município. Com efeito, têm surgido frequentes episódios relacionados com a má qualidade da alimentação fornecida às escolas, como o que, recentemente, foi noticiado na comunicação social. O controlo da qualidade e as condições como estas refeições são servidas deve merecer o máximo cuidado da autarquia. Estará isto assegurado com a redução orçamental agora proposta? Cremo haver razão para fundado receio.

No segundo programa – 05 003 – há uma redução orçamental muito mais significativa. Trata-se dum programa que inclui obras de requalificação nos estabelecimentos escolares do 1.º ciclo – que, no atual quadro legal, competem às Câmaras. No texto acima citado, provavelmente para encobrir a ausência de ações neste campo, enumeram-se obras que já foram concluídas e que já estão em funcionamento – Centro Escolar da Solum, Escola Básica Santa Cruz e Centro Escolar do Loreto, recentemente inaugurado. Porém, quanto ao que estaria ou poderia estar projetado, nada é dito. Também nada é dito sobre a reorganização da rede escolar no 1.º ciclo do ensino básico. A requalificação das tradicionais escolas primárias, sem as instalações adequadas às múltiplas valências hoje requeridas num estabelecimento de ensino, poderá não ser a opção mais adequada, mesmo nalgumas freguesias de feição mais rural.

Quanto às condições de funcionamento destas escolas, designadamente no que diz respeito ao ‘aquecimento e melhoramento energético’, verifica-se que as ações previstas e com financiamento garantido, quer na ‘Educação pré-escolar’, quer no ‘Ensino Básico e Secundário’ não têm verbas alocadas, mantendo-se apenas abertas com os simbólicos 10 € por cada uma. O que é o mesmo que dizer que nada se fará.

Estes exemplos concretos servem para confirmar o que começamos por dizer. Estes documentos são da responsabilidade exclusiva da maioria que os elaborou e dão expressão à sua maneira de governar a cidade.  Que não merece, obviamente, o nosso apoio, antes o nosso claro distanciamento.

Por isso, em coerência com as razões invocadas, o nosso voto é contra esta proposta.

Coimbra, 28 de outubro de 2016

 

José Augusto Ferreira da Silva

 

(Vereador do CPC)

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