Recolha do lixo em Coimbra: Direitos ignorados

Na última reunião da Câmara de Coimbra, foi deliberado aprovar e remeter à Assembleia Municipal o “Regulamento de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Públicas”.

A primeira nota a destacar é a de que, como na generalidade dos regulamentos aprovados na Câmara Municipal, o importante são as obrigações impostas aos cidadãos e às empresas e o respetivo sancionamento, mas nunca a salvaguarda dos seus direitos. E no que respeita aos sancionamentos, eles são de tal modo exagerados que, uma de duas: ou pura e simplesmente se não aplicam (o caso do Regulamento dos Horários é disso exemplo paradigmático) ou , a aplicarem-se, constituiriam grosseira imoralidade. Exemplo, afastar do seu local um recipiente de recolha do lixo implicará para o seu autor individual uma coima que vai de 250 euros a 1 500, podendo ser reduzida a metade (quando a conduta for apenas negligente!).

Mas se a CMC, ou a empresa de recolha do lixo, retirar do local os caixotes e os não repuser, durante dias e dias – ou, pura e simplesmente, não fizer a recolha do lixo – nada se passará. Obviamente!

Outro especto importante tem a ver com o sistema de cobrança das dívidas. A Entidade Reguladora (ERSAR) entende que a cobrança deve ser na jurisdição comum e haver uma processo prévio de arbitragem necessária. O que, em nosso entender, permitirá uma mais efetiva defesa dos cidadãos contra os desmandos e abusos quer de serviços camarários quer da empresa municipal Águas de Coimbra. Escusado será dizer que o entendimento da maioria é o de que a cobrança se deve fazer por recurso ao procedimento de execução fiscal. Independentemente, das discussões teóricas entre o que são “preços” e aquilo que são “taxas”, nenhuma dúvida pode subsistir que, sendo a cobrança efetuada através das execuções fiscais, ao cidadão só resta pagar, dada a desproporção entre os custos da impugnação judicial e os valores geralmente em causa.

Mas a discussão deste Regulamento abriu a possibilidade de, mais uma vez, chamarmos a atenção para a limpeza, que se não faz no concelho de Coimbra. Aquilo que, até há bem pouco tempo, apenas o movimento CpC denunciava está hoje, de forma regular e sistemática, nas redes sociais e nos jornais locais. Hoje em dia, todos dão conta do estado de sujidade e degradação do espaço público, um pouco por toda a cidade, mas que atingiu o seu auge com o estado a que chegaram o Parque Verde, as diversas entradas de Coimbra, os parques industriais, a «Alta» e «Baixa» (mesmo na zona de património da UNESCO), etc.

Alguns vereadores da maioria (PS) logo justificaram a situação com recurso a casos concretos de incivilidade, ficando-se pela árvore e esquecendo a floresta. Nós procuramos demonstrar que o problema está na ausência total de uma política séria e organizada de recolha e transporte dos resíduos e de limpeza e higiene públicas, isto é, da ausência de uma política norteada pela defesa e promoção da qualidade de vida e de bem-estar dos cidadãos.

O que parece não poder deixar dúvidas a ninguém, por mais que custe a quem tem governado o Município, com consabida arrogância.

 

Pode ler o artigo no Campeão das Províncias aqui

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