Projeto de Deliberação de Referendo Municipal sobre a designada Via Central

Os Deputados Municipais dos Cidadãos por Coimbra entregaram hoje, 7 de Junho, ao Presidente da Assembleia Municipal, o “Projeto de Deliberação de Referendo Municipal sobre a designada Via Central”. Fique a conhecer esse documento.

Projeto de Deliberação de Referendo Municipal

.

  1. É sobejamente conhecido o estado de degradação deplorável em que permanece a baixinha de Coimbra, entre o rio, a Av. Fernão de Magalhães e a Rua da Sofia, pelo “bota abaixo”.
  2. As demolições que tiveram como pretexto a instalação de um sistema de metropolitano ligeiro de superfície foram executadas às ordens da Metro Mondego, S. A., em 2005, sem prévia aprovação de um projeto global de requalificação e reabilitação urbana e sem garantia de financiamento.
  3. A Declaração de Impacte Ambiental (DIA), aprovada à época, apenas foi concedida para a passagem do referido sistema de transporte coletivo elétrico, em via dedicada.
  4. Seguiu-se uma longa inação, quer da Metro Mondego S.A. (MM), quer da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), entretanto constituída com fundos estatais e municipais, quer dos diversos governos municipais.
  5. Em resultado disso, nunca se iniciou a regeneração urbana desta zona, nem sequer se iniciaram obras em edifícios onde painéis já velhos indicam há muito que iam ser objeto de requalificação.
  6. Urge iniciar rapidamente este programa, entendido também como projeto de desenvolvimento local que torne aquela zona atrativa, desenvolvendo-a, quer para a habitação, quer para o comércio e para atividades culturais e de lazer.
  7. Para o efeito até já existe um programa aprovado, da autoria do Arq. Gonçalo Byrne, que é mais do que um projeto de intervenção física, pois é também um plano integrado de desenvolvimento do local, um Projecto Urbano. As poucas demolições que prevê são apenas as absolutamente necessárias para o metro ligeiro de superfície, em via dedicada. Preserva, regenera os edifícios e requalifica aquele tecido urbano histórico de grande valor.
  8. Indiferente a tudo, na reunião da Câmara Municipal de Coimbra de 29.02.2016, o executivo municipal fez aprovar a deliberação nº 1952 / 2016, com o seguinte teor: “Aprovar o Projeto de Execução da Via Central (Rua da Sofia / Av. Fernão de Magalhães) nos termos propostos pela Divisão de Estudos e Pareceres”.
  9. Da proposta aprovada destaca-se, pelo seu significado, a seguinte passagem: “Para a abertura do ‘canal’ à Rua da Sofia, será condição a prévia demolição e reconstrução dos edifícios em que estão instaladas a Farmácia Luciano e Matos e a Pastelaria Palmeira e a antiga ‘Democrática’ (já propriedade da Metro Mondego). Nesta fase, pelas características do edifício municipal Casa Aninhas (bom estado de conservação e funcionalidade dos serviços camarários) propõe-se manter o corpo do edifício (cuja demolição consta da proposta da Metro Mondego ) uma vez que se garanta, de imediato, uma via para circulação automóvel e passeios amplos para os peões. A necessidade de demolição total deste corpo do edifício decorre da instalação neste local da Estação do Metro, não sendo, portanto, imprescindível nesta fase“
  10. Complementarmente foi estabelecido um Protocolo entre a Sociedade Metro Mondego e o Município de Coimbra, aprovado pela deliberação da Câmara Municipal nº 2036 de 21.04.2016, do qual se destaca o ponto 10. Este é bem significativo da ideia de que não há nenhum projeto de reabilitação da zona: “É da responsabilidade do segundo outorgante [Município de Coimbra – esclarecimento nosso] efetuar as vedações finais das parcelas sobrantes não intervencionadas com vedação (rede) idêntica à atualmente existente no local (Rua Direita)”.
  11. De nenhum destes instrumentos resulta a requalificação de qualquer parcela urbana ou a reabilitação de um só edifício (mesmo para os que se dizem a demolir e reconstruir), mas apenas as regras relativas ao piso da via, ao fim rodoviário da mesma, aos passeios e luminárias e à sinalização.
  12. Ou seja, uma situação em tudo idêntica à que levou às demolições de 2005, com promessas de reabilitação e reconstrução futuras, mas incertas, porque sem projeto e sem financiamento, tal como antes aconteceu.
  13. Pelo que, como é facilmente constatável, naqueles instrumentos só duas coisas são certas e claras: que haverá mais demolições, incluindo pelo menos três dos edifícios no início da Rua da Sofia, Património da Humanidade, e que esta será uma via de atravessamento para o trânsito automóvel. A zona aberta seria separada do resto, esventrado, por uma rede.
  14. O que ocorreu em 2005 não pode repetir-se agora em 2016. As cidadãs e os cidadãos de Coimbra não podem voltar a ser enganados a pretexto de que este é um “mal menor” ou de que “mais vale isto do que nada”.
  15. Deve salientar-se que foi aprovado pelo Município de Coimbra e se encontra em vigor o “Regulamento Municipal de Edificação, Recuperação e Reconversão Urbanística da Área afeta à candidatura da Universidade de Coimbra a Património Mundial da UNESCO, incluindo a Zona de Proteção” publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 30 de 10 de fevereiro de 2012, através do Aviso nº 2129/2012, instrumento indispensável à classificação que a UNESCO atribuiu em 2013.
  16. No artigo 5º desse Regulamento estabelecem-se as regras gerais relativas ao património da zona em que se situam as pretendidas demolições e a “via central”, destacando-se: Sem prejuízo das regras gerais estabelecidas no RMUE, a realização de quaisquer intervenções nas áreas abrangidas pelo presente Regulamento fica sujeita às seguintes regras gerais: a) Todas as intervenções devem ter como objetivo geral a valorização dos conjuntos urbanos e dos edifícios, através das ações que promovam a sua salvaguarda; (..) c) As intervenções visam a proteção e ou a requalificação das características arquitetónicas e históricas dos edifícios e a sua integração na envolvente, assegurando a sua permanência futura; (…) f) A execução de trabalhos de manutenção, conservação e preservação deve ser constante e sistemática, de modo a impedir a necessidade de intervenções mais profundas, devendo visar uma estratégia integrada de salvaguarda do edificado; (…) o) A demolição dos edifícios que se apresentem em estado de ruína deve ser efetuada apenas nos casos extremos e irrecuperáveis, depois de comprovada a sua manifesta impossibilidade técnica de manutenção, definidos quais os elementos arquitetónicos reutilizáveis nas obras de reconstrução e assegurada a sua translocação; (…) q) A demolição/desconstrução de edifícios por razões de reconversão urbanística de área específica, nomeadamente para melhoria das condições de acessibilidade pública aos conjuntos edificados, só poderá ser efetuada após aprovação do projeto de reorganização da área a intervencionar e de plano de contenção e só será possível se revestir indiscutível interesse coletivo ou estiver expressamente prevista em instrumento de planeamento em vigor”.
  17. A deliberação nº 1952/2016 aprovada pelo Executivo Municipal é em tudo contrária aos princípios estabelecidos neste Regulamento, podendo mesmo pôr em causa, de forma irresponsável, a classificação da Unesco, pela qual Coimbra tanto lutou durante décadas.
  18. A matéria que se pretende submeter a referendo tem pleno enquadramento na norma do nº 1 do art. 3º da citada lei Orgânica nº 4/2000 de 24 de agosto que dispõe: “O referendo local só pode ter por objeto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou com as Regiões Autónomas”.
  19. A relevância da matéria é indiscutível, uma vez que está em causa a intervenção numa das zonas mais sensíveis do património urbano histórico da cidade de Coimbra que, a prosseguir nos termos deliberados pelo Executivo Municipal, causará dano irreparável a Coimbra, similar ao que, noutra época da nossa História, causaram as demolições da Alta. O facto de a matéria se encontrar no âmbito das competências dos órgãos municipais é uma evidência dado ser tratada pela citada deliberação camarária.
  20. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art. 2º, estabelece que “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática, no respeito e na garantia da efectivação dos direitos fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”; também no seu art. 109º a CRP estabelece que: “A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático.
  21. Neste quadro material e legal, é chegado o momento de dar a voz às cidadãs e aos cidadãos do Município de Coimbra, para que no exercício pleno dos seus direitos de participação, legal e constitucionalmente consagrados, possam pronunciar-se de forma livre e esclarecida sobre a matéria que se propõe seja submetida a referendo.
  22.  Em face do exposto, os deputados municipais eleitos pelo Grupo Cidadãos Por Coimbra (CPC) José Reis, Leonor Barata, José António Bandeirinha e  Catarina Isabel Martins vêm, ao abrigo das disposições conjugadas 10º e 11º da Lei Orgânica nº 4/2000 de 24 de agosto, na sua redação atual apresentar o seguinte projeto de deliberação:
  23. i) a Assembleia Municipal de Coimbra, reunida em sessão ordinária / extraordinária de …….., ao abrigo do artigo 24º da Lei Orgânica nº 4/2000 de 24 de agosto, na sua redação atual, delibera submeter a referendo municipal a matéria referente à denominada “ via central “ que foi objeto da deliberação do executivo municipal nº 1952/2016, de 29.02.2016.  ii) A pergunta a submeter a referendo, nos termos do artigo 7º da referida Lei nº 4/2000, deverá ter o seguinte teor: “Deve a abertura da via central, entre a beira rio e a Rua da Sofia, ser condicionada à passagem do elétrico ligeiro de superfície e à existência de um programa de requalificação urbana, adaptando os edifícios da Rua da Sofia a esse fim?”

 

Coimbra, 07.06.2016

 

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s