Regulamento de Águas e Águas Residuais de Coimbra, Razões para o voto contra na reunião CMC – 21.04.2016

Fiéis ao propósito de intervir nas discussões públicas relevantes para a qualidade de vida dos munícipes, apresentamos o nosso contributo para a revisão do Regulamento de Águas e Águas Residuais de Coimbra.

Para além do estudo do documento proposto, tivemos em consideração a Declaração de Coimbra[i] sobre a propriedade, gestão e provisão da água que propusemos e foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal em 22 de dezembro de 2014 e promovemos um debate público no passado dia 19 de novembro de 2015, com a participação de dois especialistas: O Eng.º Nelson Geada e o Doutor Nuno Teles.

Concluímos, então, que:

  1. A revisão do Regulamento foi empreendida como um ato rotineiro, ditado por obrigações legais e regulamentares de nível superior. Não se cuidou de melhorar o anterior regulamento no sentido de maior precisão, clareza e legibilidade por aqueles a quem se devia, primordialmente, dirigir – os clientes. Impunha-se, por isso, a revisão geral do texto, com vista a dar cumprimento àquele objetivo.
  2. Por outro lado, devia ficar claro que determinadas entidades e determinados munícipes e agregados familiares beneficiam de tarifas especiais, desde que preencham os requisitos regulamentares e o requeiram, em vez de se utilizar a forma verbal “podem beneficiar da aplicação de tarifas…”.

 

  1. Há que tornar efetivo o” justo equilíbrio entre os direitos e interesses dos utilizadores e os das Águas de Coimbra”, nomeadamente reformulando os termos das definições de responsabilidade e resolução de conflitos. O que, em muitas soluções regulamentares se não verifica, pendendo os direitos para as Águas de Coimbra e os deveres para os clientes.
  2. A título de exemplo: devia ser prevista uma determinada redução proporcional das tarifas sempre que a interrupção do fornecimento, ainda que previamente avisada, ultrapasse 12 horas.
  3. Deve ser alargado para 30 dias o prazo para interrupção do fornecimento que nunca poderá ser efetuado antes de decorrido o prazo de 5 dias sobre um último aviso para a morada de contratual do cliente.  Deve ter-se em atenção que o acesso à água pelas pessoas e famílias constitui um direito fundamental. Para se ver a importância desta matéria deve ressaltar-se que no Relatório das AC que vai ser discutido de seguida os cortes de abastecimento por dívidas foram, em 2015, 5158, o que corresponde a um aumento de 130%.
  4. Com este fundamento, em caso de absoluta impossibilidade económica, a todas as pessoas e família, deve ser garantido o fornecimento gratuito de 50 litros de água, por dia e por habitante de cada habitação de utilização permanente, assegurando o mínimo essencial à satisfação das necessidades básicas, conforme recomendação à Câmara Municipal de Coimbra aprovada pela Assembleia Municipal de Coimbra, na sua reunião de 27.02.2013.
  5. Devia ser excluído o art.º 67º Recomendações de Procedimentos que, sendo aqui despropositado, encontraria a sua grande utilidade se inserido na comunicação habitual aos clientes e ao público em geral, como recomendação de boas práticas. Estas recomendações, se adaptadas a slogans substituiriam com vantagem a propaganda descabida, para um serviço em monopólio, que vemos em Outdoors espalhados pela cidade.
  6. Finalmente e para além deste documento e para além dele, seria utilíssima a discussão pública da política de gestão da água e resíduos e, especialmente, da sua configuração empresarial, sempre com respeito pela natureza pública inalienável desde bem essencial à vida.

[i] Declaração de Coimbra

Os representantes do povo de Coimbra democraticamente eleitos declaram que a água é um bem público inalienável, cuja propriedade, gestão e provisão cabe por inteiro à esfera pública e à deliberação democrática, visto que é um recurso do território e um bem essencial para a dignidade humana, sendo um limite intransponível de salvaguarda dos interesses comuns dos povos. Declaram, ao mesmo tempo, que todas as medidas relacionadas com a organização do uso, provisão e acesso à água devem prosseguir as finalidades anteriores, sendo inaceitáveis e ilegítimas as ações que organizem ou reorganizem o sector para facilitar a sua sujeições a lógicas de exploração financeira privada. A experiência já demonstrou que a gestão dos serviços de interesse comum e a solidez da democracia aconselham a que se atenda ao princípio da precaução e a que se evite o risco de falhas graves já vistas em domínios cruciais da sociedade e da economia. Entendem também os representantes do povo de Coimbra que é ao poder municipal democrático que cabe o controlo deste recurso, pelo que a municipalização e o papel das comunidades locais deve ser sempre reafirmado.

 

Como seria de esperar, este nosso contributo, à boa maneira de antanho mostra-se referido no documento que foi posto à discussão, mas pura e simplesmente foi ignorado.

Pelo conjunto de razões supra expostas, votamos contra o Regulamento por , em nosso entender, não defender os interesses dos cidadãos consumidores, mas apenas o detentor do monopólio público municipal, a empresa Municipal Águas de Coimbra.

 

 

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