O porquê de votar contra o Regulamento da noite

Texto da intervenção de Catarina Martins na reunião da Assembleia Municipal de 1 de Março.

O Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais no Município de Coimbra (RMHFRC) agora em apreciação é uma peça importante para a gestão da vida convivial noturna da cidade.

Esta animação, tão saudável pela socialização que estimula, pelo acréscimo de segurança que traz às ruas e pelo incremento económico e turístico que propicia é, no entanto, geradora de conflitos cruzados entre os frequentadores, os comerciantes e os moradores nas zonas de maior densidade de estabelecimentos de restauração, bebidas e diversão.

Em primeiro lugar, e ainda antes da apreciação do regulamento propriamente dito, acreditamos que é fundamental que sejam rigorosamente observados os aspetos de vigilância e controlo, quer da aplicação das leis do ruído, do consumo de bebidas alcoólicas e da qualidade dos espaços e do serviço nos estabelecimentos, quer do comportamento dos cidadãos e cidadãs. Por outro lado, é igualmente importante garantir os meios de informação e prevenção de comportamentos de risco e a melhoria das condições físicas dos estabelecimentos, dos espaços públicos e das habitações. Tendo tudo isto em conta, centremo-nos na apreciação do Regulamento.

Em segundo lugar queremos congratular-nos com o processo seguido para a elaboração deste regulamento. Tendo surgido um primeiro esboço motivado por queixas dos cidadãos e na sequência de iniciativas dos Cidadãos por Coimbra, as condições de transparência e o acolhimento da participação pública e institucional permitiram que este fosse melhorado até ao que agora nos é proposto.

Não podemos deixar de notar o carácter quase inédito deste procedimento, que gostaríamos que fosse regra e não excepção em múltiplos processos de decisão da Câmara de Coimbra, uma vez que estimulam a participação dos cidadãos e das cidadãs, permitem ir ao encontro das suas necessidades e enriquecer propostas com as suas ideias, bem como incrementar a transparência e a responsabilização da própria Câmara.

Contudo, o resultado do processo de consulta e o documento produzido apresenta algumas vertentes que impossibilitam o nosso voto favorável, pelas razões seguintes:

  1. Discordamos de que as restrições de horários e condições de funcionamento se apliquem apenas aos estabelecimentos localizados na Zona Especial de Proteção do Património Mundial – Universidade, Alta e Sofia. O desejo, expresso no documento, de compatibilização de interesses entre comerciantes, frequentadores e moradores, apontaria para que todas as zonas citadinas predominantemente residenciais fossem abrangidas pelas condições do artº. 4º. Até porque, sendo uma zona turística, zona emblema da cidade e com fraca densidade de habitação, nada a qualifica para constituir exceção à restante cidade. O que verdadeiramente esta zona carece é de vigilância e controlo efetivos.
  2. Também discordamos da obrigatoriedade de remoção diária do mobiliário das esplanadas para o interior dos estabelecimentos, estabelecida no art.º 11 ponto 5, a qual nos parece ser inexequível em muitos casos.
  3. Por último, consideramos que a imputação aos reclamantes das despesas das diligências de prova, independentemente da razão que a este assista, estabelecida no art.º 17 pontos 2 e 3, constitui um exagero a ser repensado.

Já fora do âmbito deste regulamento, cremos que a cidade beneficiaria com a criação de condições para a animação noturna em zonas atualmente degradadas da cidade.

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