O porquê do nosso voto contra ao novo regulamento de horários nocturnos em Coimbra

José Augusto Ferreira da Silva esteve na RUC a falar sobre o  "Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais", aprovado na última reunião da Câmara Municipal de Coimbra. Votámos contra e o vereador eleito pelo CPC explica porquê. Apresentamos a síntese da conversa efectuada por João Bento e a transcrição de algumas das intervenções.

 

O novo regulamento de horários dos estabelecimentos de diversão nocturna foi aprovado ontem [14 de Janeiro, quinta-feira] na reunião camarária. O projecto foi aprovado maioritariamente, tendo tido votos contra de 5 vereadores e uma abstenção. José Ferreira da Silva, vereador da Câmara de Coimbra pelo Movimento Cidadãos Por Coimbra debateu este tema hoje no programa Alvorada.

Na opinião do autarca, a antigo regulamento em vigor pedia alterações, uma vez que não estava a ser aplicado pelos donos dos estabelecimentos noturnos.

Eu acho que é do interesse de todos, ao contrário do que parece, que haja regulação. Desde logo porque os próprios comerciantes, a generalidade deles, queixavam-se, e bem, da concorrência desleal, que resulta de não haver regras. Um café não pode ter os horários de uma discoteca, um bar não pode ter os horários dos cafés, … e portanto tudo deve ser regulado.

 

Apesar da necessidade de alteração do regulamento de horários, o novo projeto aprovado ontem em reunião de câmara, passou com o voto contra do vereador do Movimento Cidadãos por Coimbra. José Ferreira da Silva, explica as razões pela qual não se revia no projecto.

Qual é o problema de fundo? É que ele distingue apenas uma zona do centro histórico. E nós entendemos que os direitos dos cidadãos são extensivos a toda a cidade. Mas a lei diz genericamente que os horários são livres e se vamos excepcionar tudo… Mas não, não é preciso excepcionar tudo. É preciso excepcionar os estabelecimentos desta natureza que estejam instalados nos edifícios destinados à habitação e em zonas residenciais.

Para além desta falha, José Ferreira da Silva defendeu ainda o tempo máximo que as esplanadas têm para recolher os equipamentos como muito rígido. O limite de trinta minutos é, na opinião do vereador pelo movimento Cidadãos por Coimbra, uma medida que pode não ser cumprida pelos estabelecimentos nocturnos.

José Ferreira da Silva apontou por último falhas ao atual sistema de fiscalização efetuado pela polícia.

O problema é que não se vai aos estabelecimentos. E o problema não é o fazer os testes. Porque os testes são requeridos, feitos e se efectivamente vier a verificar-se que há responsabilidade cabe ao prevaricador o pagamento, e designadamente o pagamento de coimas. Portanto o problema não é o dinheiro, o problema é a organização. A polícia municipal não tem meios suficientes e adequados e por outro lado criou-se em Coimbra uma política de deixar andar…

O actual projecto em vigor para os horários dos estabelecimentos nocturnos define as 3h da manhã como hora de encerramento dos bares. Para os bares e restaurantes com pista de dança, as 4h da manhã passa a ser o limite horário e as discotecas passam a ter que fechar às 6h da manhã. As esplanadas passam a ter que fechar à meia noite, nos meses compreendidos entre Novembro e Fevereiro. Durante o resto do ano, a hora de encerramento das esplanadas passa a ser as 2h da manhã.

Note que a alteração dos horários noturnos aplica-se apenas aos estabelecimentos inseridos na Zona Especial de Protecção do Património da UNESCO.

 

 

 

Disponível aqui.

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