Os regulamentos de apoio ao “associativismo cultural”: razões de um voto contra

Na reunião de Câmara do passado dia 9 de Dezembro foi aprovada a abertura de Candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente para 2016.

O movimento cívico Cidadãos Por Coimbra votou contra por entender que se trata de supostos concursos que não são mais do que uma tentativa de branquear a arbitrariedade com que continuam a ser atribuídos os apoios às associações culturais por parte da Câmara Municipal.

Pela primeira vez, a CMC decidiu separar em dois concursos as entidades que gerem equipamentos municipais das restantes associações. Este novo “concurso” destina-se apenas às três entidades que gerem três equipamentos municipais: a Oficina Municipal do Teatro (O Teatrão), o Centro de Artes Visuais (Associação “Encontros de Fotografia) e o Pavilhão Centro de Portugal (Orquestra Clássica do Centro). E tem critérios específicos, definidos por área artística, que se destinam a apenas cada uma delas. Ou seja, as entidades não concorrem, nem com outras entidades nem entre si. Ou seja, este novo concurso não é um concurso, é um amontoado de regras, prazos, critérios de avaliação que não serve para nada, a não ser para legitimar as decisões que o Executivo vier a tomar.

Em relação ao concurso para as restantes associações, que na generalidade se mantém do ano anterior, sobressai o excesso de critérios de avaliação e de ponderação, definidos de forma incoerente e manifestamente desfasada da realidade cultural e associativa à qual se dirige: não permitem distinguir estruturas profissionais de não profissionais; excluem a dança como área artística a apoiar; apresentam chavões como “mediação de públicos e serviço educativo”, “projectos inovadores” ou “projectos emergentes”, copiados de concursos de outras instituições que nada têm a ver com o apoio ao associativismo; apresentam diferenças inexplicáveis de área para área (nuns casos considera-se os currículos dos responsáveis e noutros não, nuns casos considera-se a afluência de público e noutros não, nuns casos valoriza-se os intercâmbios internacionais e noutros não).

Por outro lado, a avaliação das candidaturas cabe à Divisão de Turismo e Cultura de Coimbra. Só se a CMC entender que se justifica é que poderão ser consultadas entidades exteriores. Sem prejuízo da competência individual que alguns funcionários possam ter e que não está em causa, entendemos que os serviços da Câmara Municipal não têm nem conhecimento da realidade nem competências técnicas para avaliar critérios como “qualidade artística das actividades” (no conjunto das áreas artísticas) ou “rigor nas apresentações públicas” (critério específico para as áreas da música e do folclore).

Finalmente, o concurso é aberto sem que se diga qual o montante financeiro em causa, nem qual o montante máximo a atribuir por projecto. Também não é definido de que forma se faz a relação entre a seriação resultante das classificações atribuídas pelo juri e os montantes dos apoios a atribuir a cada entidade. Isto faz com que, no fim, sobre espaço para a mais completa arbitrariedade. Também este concurso, portanto, não serve para nada.

Em coerência com as posições que têm assumido, os Cidadãos por Coimbra defendem:

  • que os apoios às estruturas que gerem espaços culturais municipais (cuja criação e entrada em funcionamento, recorde-se, se deve à actividade desenvolvida por essas mesmas estruturas e ao papel que têm desempenhado no enriquecimento da oferta cultural da cidade) deve ser definida por protocolos celebrados directamente com a autarquia, com direitos e deveres claramente expressos e escrutináveis pelo Executivo Municipal e pela Assembleia Municipal, de acordo com os princípios de interesse público que devem norteá-los;

  • que os concursos para apoio à actividade cultural devem promover a distinção entre actividade profissional e não profissional, tratando de forma diferente o que é diferente, ainda que estimulando o diálogo e as colaborações entre ambos os campos;

  • que os critérios de avaliação destes concursos devem ser simples, claros, objectivos e adequados à realidade cultural e associativa do concelho;

  • que os júris destes concursos devem integrar, a par de representantes da Autarquia, personalidades externas, de reconhecido mérito nas diferentes áreas artísticas, convidadas pela Câmara Municipal;

  • que a composição dos júris deve ser tornada pública no momento de abertura dos concursos;

  • que a verba a concurso deve ser tornada pública no momento de abertura do concurso, bem como, se for caso disso, os montantes mínimos e máximos a atribuir por cada projecto e o número máximo de entidades a apoiar em cada área artística;

  • que os regulamentos devem prever um período de audiência de interessados, salvaguardando o direito de recurso da decisão do júri, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

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