José Augusto Ferreira da Silva no programa “1111” da RUC

O Orçamento para 2016 é o tema escolhido para a edição de Novembro do programa “1111” da RUC. A representação do CPC no debate de hoje, a partir das 21 horas, é assegurada por José Augusto Ferreira da Silva. Podem ouvir em directo a partir daqui. E se quiserem, desde já, conhecer a posição do CPC, deixamos indicação do que aconteceu nas reuniões da

 

Câmara Municipal de Coimbra
“É o momento de dizer basta ao desrespeito e à prepotência.”
 

e da Assembleia Municipal de Coimbra
Das várias razões para um voto contra o Orçamento para 2016
Uma “pequena” moção do CPC, uma grande confusão na AMC…

 

e ainda os excertos relativos à intervenção do José Augusto na reunião extraordinária da CMC de 30 de outubro que tratou a questão das GOP e orçamento 2016.

 

 

O Sr. Vereador Ferreira da Silva informou que o Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Coimbra é uma lei interna que está de alguma forma baseada e fundada na Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013). Todas as leis têm a mesma dignidade. A Lei que estabelece este prazo já entrou em vigor há algum tempo e, portanto, a Câmara Municipal sabendo que existia esta lei tinha de ter tomado as providências adequadas a que estes documentos fossem distribuídos atempadamente. O documento das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2016 foi distribuído na terça-feira. A Norma de Controlo Interno não reproduz a lei, pois se reproduzisse não tinha de ser aprovada pela Câmara Municipal. As GOP dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra para 2016 é um documento importante e apenas foi distribuído ontem. O Sr. Vereador acrescentou que em relação às Grandes Opções do Plano e Orçamento tomará posição, em relação aos outros documentos declarou que não votará porque foram desrespeitados os prazos regimentais para ter conhecimento. A maioria decidirá como entender e tirará daí as devidas consequências.
O Sr. Vereador Ferreira da Silva referiu que já durante a manhã, no início da reunião, disse qual era o seu entendimento relativamente a esta matéria. Ainda assim, realçou que não aceita que os anexos sejam agora tratados e analisados em conjunto com as GOP porque eles não foram disponibilizados para análise em simultâneo. Disse, ainda que, efetivamente, existe um acordo de principíssimo relativamente ao tempo de disponibilização destes documentos, que é de 5 dias, mas, uma vez que não se consegue garantir o cumprimento deste prazo, tem de se limitar ao que consta do “Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Coimbra” que estabelece que os documentos devem ser disponibilizados com a ordem de trabalhos. Ora, a ordem de trabalhos foi disponibilizada na passada terça feira ao final do dia e, nessa medida, apenas participará na discussão e votação das GOP. Relativamente aos demais, esclareceu, não participará nem na discussão, nem na votação, apesar de se manter na reunião, como manifestação de protesto contra esta prática sistemática de desrespeito das regras de funcionamento democrático desta Câmara. Obviamente que considera estes instrumentos muito importantes e os “Cidadãos de Coimbra” tomarão, na Assembleia Municipal, uma posição mais aprofundada uma vez que terão tempo para os estudar e analisar pelo que, reiterou, limitará a sua apreciação às GOP, propriamente ditas. Ora, da análise do documento, regista duas questões de natureza politica que são, no seu entender, essenciais. A primeira diz respeito ao orçamento participativo que é uma ideia que os “Cidadãos por Coimbra” sempre defenderam e que agora ganha ainda mais peso face a este permanentemente afastamento dos cidadãos da vida pública e da vida política, como o resultado das últimas eleições demonstraram. Acresce que a Assembleia Municipal recomendou em deliberação tomada há cerca de um ano, que a Câmara Municipal providenciasse para 2016 os mecanismos necessários à sua implementação. A segunda nota, que também constitui uma divergência de fundo, tem a ver com o facto de este orçamento continuar a ser excessivamente aberto, isto é, tem demasiadas rubricas dotadas com uma verba irrisória, na maior parte dos casos de apenas 10€, enquanto outras são dotadas com montantes desproporcionados, para ficar aberta a possibilidade de se permitir uma gestão orçamental de acordo com a vontade do Sr. Presidente. Assim, entende que este orçamento não é nem da Câmara Municipal, nem da Assembleia Municipal, mas sim do Sr. Presidente da Câmara que, ao longo do ano, faz alterações orçamentais dos mais diversos valores algumas delas, pelo menos, sem justificação aparente. Tudo isto resulta, evidentemente, da norma de controlo interno previamente aprovada nesta Executivo que permite uma delegação de competências no que concerne às alterações ao Plano e ao Orçamento no Sr. Presidente da Câmara Municipal. Esclareceu, a este propósito que se tivesse sido confrontado com uma proposta direta de delegação de competências para o Sr. Presidente no que diz respeito às alterações orçamentais nunca a teria votado favoravelmente uma vez que entende que, desta forma, o orçamento previamente aprovado pode ser descaraterizado e desvirtuado. Assim, e por duas razões principais, que são de caráter político, votará contra as GOP para 2016.
….

Declaração de voto do Sr. Vereador Ferreira da Silva: “Votei contra as GOP da Câmara Municipal de Coimbra pelas razões que expressei na minha intervenção, em especial por não ser contemplada a possibilidade do orçamento participativo e por ser um orçamento aberto que com a norma de execução que permite alterações da responsabilidade exclusiva do Presidente da Câmara, em minha opinião, se estar a abrir a porta à descaraterização do orçamento aprovado pelos órgãos próprios, designadamente, pela Câmara e Assembleia Municipal. Não participei na discussão e deliberação das outras matérias por entender que, mais uma vez e porque já tinha acontecido noutras circunstâncias, foi desrespeitado o prazo de entrega de documentos, sendo os documentos relevantes e importantes para se poder tomar uma posição em consciência.”

 

 

 

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