Proposta Relativa ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Texto da intervenção de José António Bandeirinha, na Assembleia Municipal de Coimbra,de 17 de Novembro de 2015 e proposta apresentada pelos quatro deputados municipais do CPC.

 

No início do nosso mandato, já lá vão mais de dois anos, alertámos aqui nesta assembleia sobre a necessidade de inverter alguns preconceitos instalados sobre as questões pelas quais passa o centro da nossa cidade, os centros das cidades em geral. Dissemos então:

“Não se pode ser a favor da revitalização do centro da cidade e, simultaneamente, colaborar com a sua agonia anunciada. Não se pode permitir que, por inércia ou por intenção, a regulação municipal do centro se faça exactamente do mesmo modo que há meio século atrás — controlo impiedoso da densidade, agravamento fiscal das intervenções, ausência total de investimento na qualidade dos espaços e das infra-estruturas.
Não se pode ser a favor da revitalização do centro da cidade e, simultaneamente, permitir ou fomentar a retirada total dos serviços públicos e de utilização pública das zonas mais centrais da cidade — polícia, governo civil, bombeiros, arquivos, centros de saúde, instituições de apoio aos idosos.
Não se pode ser a favor da revitalização do centro da cidade e, simultaneamente, tratá-lo, sob o ponto de vista da normativa, de modo penalizador para o investimento e para a consequente qualificação. Tem de haver diferenciação positiva, as intervenções de e para o centro da cidade têm obrigatoriamente de ser reguladas.”

Foi com base nestas considerações que propusemos então um conjunto de medidas de índole fiscal que visavam essencialmente a descriminação positiva de áreas que têm vindo a ser fortemente penalizadas ao longo dos últimos cinquenta anos, pelo menos.
A redução do IMI que ora aqui se vai discutir insere-se nesse conjunto de preocupações. Não vai tão longe quanto nós tínhamos proposto (cinge-se às áreas de incidência patrimonial da UNESCO, nós tínhamos proposto a cidade consolidada como um todo), mas pode constituir um começo.
Mas esta medida avulsa também se pode esvair na vacuidade, caso não se venha a inserir num conjunto estratégico de iniciativas integradas e coordenadas. Essas iniciativas e essa coordenação está, de resto, bem patente na Introdução aos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano. A redensificação dos centros das cidades e o necessário controlo das descontroladas expansões suburbanas é uma preocupação séria do ordenamento do território na contemporaneidade.
É habitual nesta Câmara que as propostas da Oposição não sejam aprovadas, na maior parte das vezes “porque não”. Muito grave seria que as propostas que vão neste sentido não fossem, só “porque não”. Isso significava que Coimbra estava a resvalar drasticamente na vacuidade suburbana. Significava que estava a perder a sua condição milenária de cidade.
Mas, repito, não basta aprovar propostas avulsas que descriminam positivamente uma área relativamente reduzida do centro. É necessário um programa de acções integradas e coordenadas, um programa que encare de uma vez por todas esse desígnio estratégico, que passa pela qualificação, pela mobilidade e pelos transportes em comum, bem como por todos os serviços e bens que se podem optimizar a pretexto da densidade.
Como nós dizíamos na nossa moção de há dois anos atrás:
“Mas para isso, é necessário saber de que se fala quando se fala de cidade, é necessário agir e concertar esforços, investimentos e vontades nesse desígnio, é necessário torná-lo prioritário.”
Para isso é preciso planear a médio e a longo prazos, uma expressão proscrita neste executivo.

Assembleia Municipal 17 de Novembro de 2015

José António Bandeirinha
Cidadãos por Coimbra

 

 

 

Proposta Relativa ao Imposto Municipal sobre Imóveis IMI, a liquidar e a cobrar em 2014

1- Tendo em conta a desertificação do Centro da Cidade, tendo também esta designação “centro” um sentido mais lato e abrangente do que é habitual designar por “centro histórico”,
2- Tendo em conta a utilização estratégica da política fiscal para regular e combater tendências nefastas à organização e à sustentabilidade da vida urbana e, fundamentalmente, como instrumento privilegiado de gestão urbana.
3- Tendo em conta a possibilidade de assumir a cidade de Coimbra como cidade média europeia, modelo de uma tipologia urbana em risco de dissolução pelas influências metropolitanas e sobretudo, tendo em conta o papel da densidade demográfica do centro nesse contexto de concorrência.
4-tendo em conta o actual contexto de contenção económica e a necessidade estrutural de tornar a vida urbana sustentável sob os pontos de vista da contenção do desperdício de custos infra-estruturais, da economia de transportes em comum, da eficiência energética e da ecologia urbana no sentido mais lato.

Os deputados municipais eleitos pelo Movimento Cidadãos por Coimbra submetem à Assembleia Municipal a apreciação da seguinte

PROPOSTA

No que diz respeito ao Imposto Municipal sobre Imóveis, propõe-se a descriminação positiva para as propriedades imobiliárias localizadas na área mais central da cidade de Coimbra, uma área que conforma os espaços da chamada cidade consolidada, áreas que estão infra-estruturadas ou seja, que não carecem de investimento excedentário na criação de infra-estruturas urbanas.
Propomos que a definição dessa área seja a que se apresenta em anexo, que corresponde exactamente ao designado limite da área urbana no Plano Director Municipal em vigor nesta data.
Propomos a minoração de 30% para os imóveis localizados na área classificada como Património Mundial e de 15% na restante área dentro de perímetro urbano aqui identificado.
Mais propomos que se mantenham as taxas em vigor para todos os restantes imóveis incluídos na área do Concelho.

Os Deputados Municipais do Movimento Cidadãos por Coimbra

José Reis
Leonor Barata
José António Bandeirinha
Catarina Martins

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