Das várias razões para um voto contra o Orçamento para 2016

Texto da intervenção de José Reis, na Assembleia Municipal de Coimbra, a expor as razões do voto contra o Orçamento para 2016.

 

 

 

Vamos discutir e votar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2016. Temos pois de presumir que este é, em cada ano, o ponto de deliberação mais importante do nosso mandato, aquele em que fazemos uso das nossas mais relevantes competências, a que o artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais coloca logo à cabeça. Está em causa toda a atividade do município, as suas principais linhas de ação, as grande questões do governo local, o próprio exercício democrático do poder municipal. É tudo isto que os documentos em análise devem definir e estabelecer.
Ora, a este propósito, quero fazer aqui um pequeno exercício para saber se, de facto, é verdade ou não que estamos a discutir coisas importantes e o estamos a fazer bem. A primeira questão é saber se o nosso debate, os documentos que analisamos e discutimos, e sobre os quais deliberamos são reais, são verdadeiros e têm significado concreto. Dito de outra maneira, interrogo-me se tudo isto é ficção ou realidade, se a nossa deliberação é útil ou inútil e se, portanto, a nossa dignidade enquanto membros da Assembleia a quem cabe aprovar estes documentos está salvaguardada. Quero saber se há respeito por nós quando somos chamados a deliberar sobre estas matérias.

Antes de tirar qualquer conclusão, gostava de vos dizer o seguinte. Há um ano a Assembleia Municipal de Coimbra deliberou que as despesas correntes do município seriam 59,2 milhões de euros; mas, contas feitas, elas foram 70,4 milhões, mais 19%. Mais relevante do que isso, definiu-se que as aquisições de bens e serviços seriam na ordem dos 18 milhões mas acabaram por ser 26 milhões (7,9 milhões mais; 43,4% mais). Estabeleceu-se também que as transferências correntes seriam 3,4 milhões; mas foram 4,7 milhões (38% a mais). Ou ainda, que as aquisições de capital seriam 24 milhões e afinal foram 28 milhões (19% a mais). Dito de outra maneira, que as aquisições de bens e serviços seriam 20% do orçamento quando afinal foram 24% (um aumento de 20%, que foi ainda maior no caso do peso das transferências correntes). Em suma, aqueles 43% ou aqueles 11 milhões ou aqueles 7,9 milhões são, em rubricas específicas, a medida da irrealidade, da ficção do que nos foi proposto que debatêssemos há um ano, face à realidade hoje conhecida. Eles não estavam no orçamento e na decisão aqui tomada. Assim, o orçamento executado tem uma cara completamente diferente do que aprovámos (junto para ata um quadro correspondente ao que acabo de dizer).

Estes números com que vos estou a massacrar são apenas para fundamentar uma conclusão política essencial de que gostava que tivéssemos conhecimento. E ela é a de que este ponto da ordem do dia se baseia numa ficção, é uma inutilidade e uma falta de respeito pela AM pois, na verdade, não estamos a tomar decisão nenhuma, parecendo que estamos.

Dir-me-ão: mas não há mal nenhum, há ajustamentos a fazer, há flexibilidades a introduzir, o dinheiro é todo o mesmo. E até me dirão: a diferença entre os totais das duas situações que estão a ser comparadas resulta da incorporação do saldo de gerência. Mas acontece que tal saldo foi de 18,8 milhões, o que quer dizer que temos aqui outra medida, neste caso global, da irrealidade em que estamos a navegar. Sim senhor, que assim seja. Mas então, o que acontece é que a deliberação que foi tomada deixa de ter qualquer relação com a realidade. E se em termos totais isto até podia ser compreendido numa ápice, a verdade é que, como vos quis demonstrar acima, toda a estrutura do orçamento foi modificada sem que nós deliberássemos sobre isso. E as modificações foram de monta, quer dizer, corresponderam-lhe deliberações políticas substantivas quanto às transferências a efetuar ou as aquisições a realizar. E para tudo isto, que fica a uma enorme distância do que esta assembleia decidiu, não fomos chamados. Foram, provavelmente, deliberações apenas do Presidente da Câmara. Desenganem-se, caros colegas, o único mando sobre o orçamento é do Presidente da Câmara, não é desta Assembleia. Ou seja, decide-se escapando ao escrutínio democrático, quer o da Assembleia, quer o da própria Câmara. O inverso do que a lei estipula em matéria de gestão orçamental democrática.

No plano em que estou a discutir não são os números nem a tecnicidade de um orçamento que são importantes, apesar de ser importante usá-los para a demonstração ficar feita e para se ter uma medida precisa do que falamos. O que é importante é percebermos o que se está a fazer desta Assembleia e a o tipo de democracia local que temos. Já aqui dissemos noutras alturas e a vários propósitos que temos uma democracia de baixíssima qualidade em Coimbra. Aqui têm mais uma razão para o que dizemos. Porque, como é bem de ver, todos os assuntos de que estou a falar tinham tratamento digno com muita facilidade. Bastava que aqui houvesse discussão explicita, aberta e transparente sobre as revisões orçamentais, também previstas na mesma alínea e no mesmo artigo da Lei que citei. Bastava que uma discussão como a de hoje se iniciasse de forma sã. É esta, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, uma responsabilidade que deixo nas suas mãos, para que também assim cumpramos o que diz a alínea a) do ponto 2 do artigo legal que define as nossas competência. É isto que aqui estou a propor que se faça, quando constatamos que este é um problema com a dimensão que expliquei.

E acrescento um ponto. Junto com o as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2016 vêm as Normas de Controlo Interno. É aí que se estabelece (Capítulo VII) que as alterações orçamentais são aprovadas pelo Presidente da Câmara. É este procedimento que, acumulado, leva às modificações estruturais de monta que aqui exemplifiquei. Pois bem, proponho que fique aqui estabelecido que, quando as alterações orçamentais acumuladas de uma rubrica da classificação económica a 4 dígitos atinjam 10%, sejam necessariamente objeto de apresentação fundamentada a esta Assembleia, não apenas para que delas tome conhecimento mas também para que autorize a ampliação desta margem. Convido todos os grupos municipais a juntarem-se a esta posição, que gostaria de ver aprovada por unanimidade, e acrescento que, como é próprio de um orçamento (um orçamento é, por definição, uma previsão) não haja mais nenhuma proposta anual de as Grandes Opções do Plano e o Orçamento que não incorpore a previsão do saldo orçamental (coisa fácil nesta altura do ano). Formularemos estas propostas sob a forma de moção, para que seja votada.

Na ausência disto, digam-me lá que sentido faz, por exemplo, discutir os 2 345 899 euros (estou a citar um número concreto do orçamento, e não a exemplificar usando aquela forma da fixar os preços a acabar em 99) das transferências correntes para instituições sem fins lucrativos? Sabemos lá se para o ano constamos que, por deliberação do Senhor Presidente, foram afinal 4 milhões e 99 euros… Tem algum sentido discutir deste modo? Provavelmente faltam 18 milhões de euros no orçamento proposto e toda a sua estrutura passa a ser outra, quantitativa e qualitativamente distinta.

Estas são razões políticas do nosso voto contra este Orçamento. São razões mais fortes que os fortes números que aqui usei. Mas infelizmente há outras razões políticas para votarmos contra. Lembram-se certamente que tomámos aqui uma deliberação que indicava à Câmara que desenvolvesse os trabalhos necessários para que houvesse em Coimbra um orçamento participativo. Nada disso foi feito, confirmando que vigora uma espécie de lei da física (a que chamarei lei x) segundo a qual uma proposta feita pela oposição na Câmara ou na Assembleia, mesmo quando adotada, nunca se realizará ou demorará anos a concretizar-se. Para que se saiba quem manda! Mas acontece que vivemos em democracia, estas instituições são democráticas e os seus membros têm um mandato democrático, pelo que a lei x só pode ter a nossa denúncia veemente.

Ora, o Orçamento Participativo é uma questão essencial do mandato dos eleitos do movimento Cidadãos por Coimbra. Como o é também a questão da água e do acesso a este bem público, razão pela qual promoveremos na próxima quinta feira às 18h, no Auditório de Santa Clara a Velha um debate com especialistas.

Por isto, somos inexoravelmente contra um Orçamento municipal que não o inclua um orçamento participativo.
As duas razões somadas, a que acabei de explicitar e aquela com que mostrei a irrealidade da proposta de Orçamento Municipal, são o fundamento principal do nosso voto contra.

orcto

José Reis
Deputado Municipal Cidadãos Por Coimbra
17 de Novembro de 2015

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