Direito de Oposição e Orçamento Participativo

José Augusto Ferreira da Silva apresentou na reunião ordinária da CMC que está a decorrer hoje, uma PROPOSTA de Orçamento Participativo e um REQUERIMENTO do Direito de Oposição que divulgamos.

Considerando que o Presidente da CMC “não deu cumprimento ao estatuto do direito de oposição no que concerne ao ano de 2014, em violação da lei e pese embora o que lhe foi requerido pelo CPC em 11.09.2014”, nomeadamente não deu cumprimento à obrigação de informação, não promoveu a consulta prévia, não elaborou e procedeu ao envio do relatório cujo prazo já terminou a 31.03.2015 e ainda nunca levou a discussão na Câmara Municipal o assunto a fim de que esta possa dar satisfação à competência que a lei lhe confere, o CPC apresentou um requerimento [disponível aqui] onde solicita ao Presidente da CMC “o cumprimento integral ao Estatuto do direito de oposição, nos termos estabelecidos na lei, como é seu dever”.

O movimento cívico Cidadãos Por Coimbra renovou ainda a proposta de consagração do Orçamento Participativo no Município de Coimbra conforme tem reivindicado desde 27 de Janeiro de 2014…

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