Exclusão de deputados da proibição da advocacia é “incompreensível”

Coimbra, 30 jan (Lusa) – O vereador de Coimbra e ex-dirigente da Ordem dos Advogados José Ferreira da Silva considerou hoje “incompreensível” que a proposta do Ministério da Justiça para incompatibilizar vereadores com o exercício da advocacia exclua os deputados da AR.

“Se se justifica nas câmaras municipais [a incompatibilidade entre o cargo público e o exercício da advocacia], no parlamento justificava-se a decuplicar”, disse à agência Lusa o vereador do movimento Cidadãos por Coimbra (CPC), referindo que “é absolutamente impensável que os deputados não tenham exclusividade de funções”.

Segundo a proposta de alteração de Estatutos da Ordem dos Advogados apresentada pelo Governo à Assembleia da República, os titulares ou membros de órgão de soberania, representantes da República para as regiões autónomas, membros do governo regional das regiões autónomas, presidentes e vereadores de câmara municipal, assim como respetivos adjuntos, assessores, funcionários, secretários, agentes ou outros contratados dos respetivos gabinetes ou serviços são cargos incompatíveis com o exercício da advocacia.

José Augusto Ferreira da Silva, que foi presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados entre 1999 e 2004, concorda com a incompatibilidade entre o exercício de vereador e o de advogado. Porém, está em “total desacordo” quando esta medida se aplica “a vereadores sem competências delegadas e sem auferirem retribuição”, como é o seu caso.

O vereador do CPC na Câmara de Coimbra espera que impere “o bom senso” na Assembleia da República e “que se retire os vereadores que não auferem rendimentos” pelo cargo que desempenham.

De acordo com José Augusto Ferreira da Silva, este “é mais um dos disparates da ministra”, que, “por razões que não se compreendem muito bem, é mantida no cargo pelo primeiro-ministro”.

“O reforço das incompatibilidades e impedimentos deve ser a linha de rumo, mas tem de ser coerente. Neste caso, não é. Deixa de fora a principal incompatibilidade”, sublinhou, apontando para o caso dos deputados, que são excluídos de qualquer incompatibilidade, na proposta do Governo.

A incompatibilidade do exercício do cargo de deputado com o de advogado “nem sequer precisa de explicação”, por ser “de tal forma evidente”, frisou, salientando que o combate “deve começar na Assembleia da República”.

Apesar de considerar que também pode haver corrupção a nível autárquico, “é na Assembleia da República que estão os focos principais de corrupção”, concluiu.

 

 

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