Declaração de Coimbra sobre um bem público essencial: a água

Assembleia Municipal de Coimbra, 22 de dezembro de 2014

José Reis, em nome do movimento Cidadãos por Coimbra:

 

Vale a pena lembrar que em 1972 só 40% da população portuguesa tinha distribuição de água ao domicilio e que só 17% dispunha de saneamento básico. A generalização do acesso a estes serviços essenciais foi parte crucial da edificação do Estado democrático e da constituição da democracia económica, social e territorial. Tratou-se de um extenso processo de infraestruturação que alterou radicalmente as condições de bem-estar e mobilizou muitos recursos. O agente principal de tal transformação foi o poder local, que nisso fundou muita da legitimidade justamente alcançada. De facto, nas primeiras duas décadas depois do 25 de Abril foi pelo investimento realizado através dos municípios e da EPAL, uma empresa pública, que se alcançou o essencial da criação de sistemas minimamente modernos.

Também sabemos que a história da empresarialização e tendencial privatização de um sector assim estruturado vem de 1993, com o decreto-lei 372/93. Ela tem na sua base a distinção entre sistemas em “alta”, capital intensivos, e sistemas em “baixa”, próximos dos cidadãos. Iniciou-se aí o processo de “desmunicipalização”, assim como se abriu a porta à entrada de privados no próprio fornecimento doméstico. Sabe-se hoje que assim se começou a desenhar um quadro em que dominam empresas poderosas, em geral ligadas às de construção civil. Esta lógica de privatização e parcerias-publico-privadas municipais desencadeou um processo, porventura desastroso, de enormes custos. Para isso concorreram contratos que o Tribunal de Contas considerou deficientes por não acautelarem devidamente a quem cabiam os riscos, que ficam sempre às costas da entidade pública, e por promoverem uma enorme sujeição financeira. Revisões, sobrestimação da procura, más estimativas, investimentos excessivos, extensões dos tempos de concessão, revisão das tarifas: eis os ingredientes da nova situação criada.

No entanto, da soma de tudo isto resultou um importantíssimo património, com ativos dos sistemas intermunicipais estimados em mais de 6 mil milhões de euros e com um endividamento de menos de 2,5 mil milhões.

Entre 2002 e 2011, os custos das concessões em alta cresceram significativamente. Mais do que duplicaram. Não que os custos operacionais tenham aumentado. Eles desceram, com relevo para os salários. Sabem o que aumentou? Três coisas. Os custos financeiros, primeiro: o sector está, como todo o país, aliás, a trabalhar para o capital financeiro. Em segundo lugar aumentaram as margens operacionais dos concessionários, que cresceram neste período entre 30 e 50%, ficando bem acima do que a ERSAR estipula. E finalmente, o quê mais? As tarifas pagas, claro está. Ao mesmo tempo, o sector do fornecimento “em baixa” não teve a mesma redução de custos salariais que o da “alta”, aumentou também os seus custos financeiros mas, apesar de algumas perdas ou diminuição de margens, ainda se encontra dentro dos padrões de margens operacionais aceites pelo regulador e alguns muito acima dos 30%, como o caso conhecido do concessionário privado que apresenta margens de quase 70%. Querem melhor “caldinho” para uma apetecível privatização das águas? Claro, há o “pequeno problema” de alguns concessionários em regiões do interior e com baixa densidade populacional registarem prejuízos, coisa que os apetites vorazes querem resolver através do habitual jeitinho que os que capturam o Estado para interesses próprio gostam que este lhes preste…

Entretanto, de 2005 para cá as tarifas da água em Portugal subiram quase 40% e as do saneamento mais do que duplicaram. Nada que tenha comparação com a taxa de inflação ou com o aumento do rendimento disponível das famílias. Como se vê, não foi só pelo ataque aos salários que a economia política da austeridade funcionou contra a população.

Criou-se assim um mercado onde devia estar interesse público, bem-estar dos cidadãos e salvaguarda de recursos essenciais. Há já grandes ganhadores: a finança e as empresas de construção. Mas o processo não para. Importa agora assegurar a passagem para os consumidores de todos os custos de enorme investimento, com os financiadores sentados a verem o que lhes cai no regaço. Nestes tempos complicados que exigem prudência, ficámos também a saber como há formas de gestão privada simultaneamente danosas, incompetentes e usurpadoras da riqueza geral. Há muito que acabou a velha história, bem inventada em dado momento, segundo a qual para termos capacidade organizacional era seguramente preciso gestão privada. Os casos do BES, da PT e mesmo da EDP aí estão, mostrando que não são casos isolados, são um caminho bem urdido para apropriação privada dos rendimentos de muitos. Hoje já não há tempo nem espaço para sermos ingénuos e muito menos imprudentes.

A integração dos sistemas multimunicipais tem uma finalidade muito precisa: para além de integrar horizontalmente (juntando sistemas hoje separados) ela quer fazer integração vertical, isto é, ligar o serviço em “alta” e o serviço em “baixa” e, portanto, retirar os municípios e a deliberação democrática do abastecimento e da definição de preços, entregando-o a uma lógica empresarial, seguramente privada. Como se a água fosse um par de sapatos… Na verdade, o modelo proposto apoia-se na subida das tarifas cobradas ao consumidor final através de dois mecanismos: o reforço, já aprovado, dos poderes da ERSAR na definição de tarifas (que, em ultima análise, passa a defini-las) e o endividamento de muitas câmaras, gestoras dos sistemas em baixa, para com as empresas em alta (Água de Portugal), o que dá a estas e ao governo um enorme poder de pressão sobre as autarquias para estas abdicarem dos seus poderes de fixação de tarifas. A privatização da Águas de Portugal será, se deixarmos, uma mera questão de tempo. E o serviço às construtoras que criaram o modelo e aos fundos financeiros que dele vivem, assim como a apropriação dos enormes investimentos feitos com dinheiros públicos, encarregar-se-á rapidamente de desencadear o contínuo aumento das tarifas, a degradação do serviço e a consolidação de um poder perverso, assente num bem comum.  É por isso que me parece que podemos nesta Assembleia assumir o que ouso chamar a Declaração de Coimbra sobre a água e que pode ser apenas escrita com frases positivas e a pensar no futuro. Devemos entrega-la ao país e mostrar com ela que há momento de grandeza em que uma instituição como esta Assembleia sabe tratar do essencial e servir o país.

 

 

Declaração de Coimbra

Os representantes do povo de Coimbra democraticamente eleitos declaram que a água é um bem público inalienável, cuja propriedade, gestão e provisão cabe por inteiro à esfera pública e à deliberação democrática, visto que é um recurso do território e um bem essencial para a dignidade humana, sendo um limite intransponível de salvaguarda dos interesses comuns dos povos. Declaram, ao mesmo tempo, que todas as medidas relacionadas com a organização do uso, provisão e acesso à água devem prosseguir as finalidades anteriores, sendo inaceitáveis e ilegítimas as ações que organizem ou reorganizem o sector para facilitar a sua sujeições a lógicas de exploração financeira privada. A experiência já demonstrou que a gestão dos serviços de interesse comum e a solidez da democracia aconselham a que se atenda ao princípio da precaução e a que se evite o risco de falhas graves já vistas em domínios cruciais da sociedade e da economia . Entendem também os representantes do povo de Coimbra que é ao poder municipal democrático que cabe o controlo deste recurso, pelo que a municipalização e o papel da comunidades locais deve ser sempre reafirmado.

(Nota: Esta Declaração foi aprovada por unanimidade da Assembleia Municipal)

 

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