“Está deliberado.” E cumprido?

Apesar da resolução camarária, de 4 de Agosto de 2014 , ter determinado a abertura ao público desta passagem, a 6 de Novembro de 2014 continuava vedada.
Fotografia de 6 de Novembro de 2014

Fotografia de 6 de Novembro de 2014

Têm algum valor as deliberações camarárias, já que não são vigiadas?
ATA
DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
Local: Sala das Sessões dos Paços do Município
Data: 04/08/2014
Página 15 de 33
“… Neste contexto não é permitida qualquer barreira física nas zonas de contato entre os arruamentos públicos e os privados de utilização
pública, designadamente junto aos lotes 5 e 6 e 52.”
Deliberação nº 769/2014 (04/08/2014):
·Aprovar a metodologia apresentada na informação n.º 1536/2014/DGU acima referida e no
parecer do Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística acima transcrito,
sendo mantido o uso público do arruamento que atravessa a urbanização.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.
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