pelo direito a informar e ser informado

Na reunião da CMC de 28 de outubro de 2013 deliberou-se permitir a presença dos jornalistas nas reuniões. Presença que só faz sentido se os mesmos jornalistas puderem acompanhar as discussões com conhecimento dos documentos que as suportam, sem prejuízo da salvaguarda de restrições relativamente aos classificados como confidenciais e que esse conhecimento (acesso às fontes) é, absolutamente, essencial ao cabal direito a informar e a ser informado. Assim se garante a igualdade de todos os meios de comunicação social no acesso às fontes, possibilitando uma  informação mais rigorosa e que salvaguarde a transparência e o interesse público subjacentes ao direito a informar e ser informado, previsto na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Imprensa. Prática que até já foi seguida em anterior ou anteriores mandatos da CMC. Pelo exposto, na reunião da CMC do passado dia 6 de outubro, José Augusto Ferreira da Silva, vereador eleito pelo Cidadãos Por Coimbra, apresentou a proposta de que seja agendada para apreciação e deliberação na próxima reunião ordinária a entrega com antecedência razoável relativamente ao início das respetivas reuniões, aos órgãos de comunicação social  do teor dos documentos em discussão, com exceção dos que forem classificados como confidenciais.

PROPOSTA _ acesso jornais aos documentos_ 06.10.2014

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