Duas propostas ontem apresentadas em reunião de Câmara

Transcrevemos duas propostas ontem apresentadas por José Augusto Ferreira da Silva, a primeira respeitante ao acesso dos jornalistas à documentação que é discutida nestas sessões, a segunda sobre os Jardins do Mondego.

PROPOSTA

Considerando que:

  1. Na reunião da CMC de 28.10.2013 se deliberou permitir a presença dos jornalistas nas reuniões.
  2. Que tal presença só faz sentido se os mesmos jornalistas puderem acompanhar as discussões com conhecimento dos documentos que os suportam, sem prejuízo da salvaguarda de restrições relativamente aos classificados como  confidenciais.
  3. Que esse conhecimento ( acesso às fontes) é, absolutamente, essencial ao cabal direito a informar e a ser informado.
  4. Que com isso se garante a igualdade de todos os meios de comunicação social no acesso às fontes , possibilitando uma  informação mais rigorosa e que  salvaguarde a transparência e o interesse público subjacentes ao direito a informar e ser informado, previsto na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Imprensa,
  5. Que, aliás, esta prática já foi seguida em anterior ou anteriores mandatos deste órgão;

ao abrigo do na al. a) do nº 1 do art. 5º do Regimento das Reuniões deste órgão, venho  apresentar a seguinte proposta, com vista a que a mesma seja agendada para apreciação e deliberação na próxima reunião ordinária:

 

Que com a antecedência razoável relativamente ao início das respetivas reuniões ordinárias, seja dado conhecimento aos órgãos de comunicação social  do teor dos documentos em discussão, com exceção dos que forem classificados como confidenciais, por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal.

Coimbra, 06.10.2014

O vereador do CPC


PROPOSTA

Considerando que:

  1. As construções que constituem os denominados “ Jardins do Mondego” são uma indescritível nódoa negra que ameaça eternizar-se na paisagem urbana de Coimbra.
  2. Que a decisão judicial, segundo informação correntemente veiculada ao público, já transitou  em julgado há cerca de um ano.
  3. Que, até este momento, a CMC não teve qualquer conhecimento do que está a ser feito com vista a dar execução plena a tal decisão judicial, bem como a promover  a conclusão da obra pelo respetivo promotor , com respeito pela legalidade,

ao abrigo do na al. a) do nº 1 do art. 5º do Regimento das Reuniões deste órgão, venho  apresentar a seguinte proposta, com vista a que a mesma seja agendada para apreciação e deliberação na próxima reunião ordinária:

que seja presente à reunião da Câmara o processo dos denominados “ Jardins do Mondego”  com vista a serem tomadas as medidas adequadas a dar execução à decisão judicial, bem como a promover  a conclusão da obra pelo respetivo promotor, em prazo a fixar.

 

Coimbra, 06.10.2014

O vereador do CPC

José Augusto Ferreira da Silva

José Augusto Ferreira da Silva

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