Aprovada Moção de Censura na Assembleia da União das Freguesias de Coimbra

Moção de Censura ao executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Coimbra, aprovada com 7 votos a favor (2 de eleitos pelo CpC, 2 da CDU e 3 do PSD), uma abstenção (PSD) e 5 contra (4 PS e 1 PSD).

a)     A Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, nas poucas disposições que continuam em vigor, mantém definida a competência da Assembleia de Freguesia para votar moções de censura à Junta de Freguesia, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respetivas competências (artigo 17.º, n.º 1, alínea p).

b)     A mesma Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, quer na sua redação atual, quer nas redações anteriores, é omissa no que se refere às consequências da aprovação destas moções de censura quanto aos órgãos censurados, sendo a doutrina jurídica nesta matéria controversa.

c)     A Deputada e o Deputado da Assembleia de Freguesia eleitos pelo Movimento Cidadãos por Coimbra entendem que era desejável, senão mesmo obrigatório face à Constituição, que este poder de destituição do órgão executivo colegial estivesse expresso na lei, sendo a sua necessidade justificada, que mais não seja, pela efetivação da responsabilidade política do órgão colegial executivo perante a Assembleia.

d)     No atual quadro legal o/a presidente do órgão colegial executivo tem uma legitimidade forte, ainda mais acrescida quando tal legitimidade democrática decorra de eleição direta, como é o caso, atualmente, do/a Presidente de Junta de Freguesia, que é o primeiro cidadão ou a primeira cidadã da lista mais votada para a Assembleia de Freguesia (artigo 24.º, n.º 1 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro), legitimidade democrática esta, a que a lei corresponde com uma concentração de poder político expresso em vastas competências dos/as presidentes dos órgãos colegiais executivos. Um verdadeiro hiperpresidencialismo autárquico.

e)     O/A Presidente de Junta de Freguesia tem, desde logo, um grande ascendente sobre o órgão a que preside, pois tem para si a reserva de iniciativa nas listas para a Junta de Freguesia apresentadas ao sufrágio na Assembleia de Freguesia (artigo 24.º, n.º 2 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro).

f)      Resulta então, como primeiro traço desse hiperpresidencialismo autárquico, a confiança política decisiva do Presidente de Junta de Freguesia na formação do órgão a que preside, sendo certo que tem de escolher o executivo entre os/as eleitos/as da Assembleia de Freguesia.

g)     Quando este hiperpresidencialismo se materializa num Presidente de Junta com manifesta dificuldade pessoal e politica para lidar com a nova realidade territorial e administrativa, com uma persistente incapacidade de atuar com transparência e respeitar os procedimentos democráticos que regem o funcionamento dos seus órgãos, com incompetência técnica e logística para gerir, com eficácia, o seu território e os instrumentos legais, equipamentos e recursos humanos ao seu dispor e ao serviço das populações, e do ponto de vista institucional, com a total inexistência de um projeto politico ou de qualquer outra natureza, seja para o presente, seja para o futuro, então temos a realidade da União das Freguesias de Coimbra.

h)     Esta Assembleia tem ainda na memória o processo, caricato e penoso, de constituição deste executivo e sabe das razões, quer de dissidência, quer de consertação que o ditaram. A Deputada e o Deputado da Assembleia de Freguesia do Movimento Cidadãos por Coimbra, não se opuseram a este executivo, na convicção e na esperança de que a situação de perda de maioria absoluta a que o Presidente da antiga Freguesia da Sé Nova estava habituado lhe ensinasse alguma humildade democrática, respeito pelos adversários políticos e novos hábitos de diálogo e partilha de poder.

i)       A prática destes nove meses gorou essa esperança e tem provado que fomos um tanto ou quanto ingénuos, embora mantenhamos a convicção de que é pelo diálogo não preconceituoso e persistente que se superam as legítimas diferenças de posição quanto ao que é melhor para a nossa Freguesia e para os seus fregueses e freguesas e se efetivam mudanças.

Tendo em conta o exposto, a Deputada e o Deputado da Assembleia de Freguesia da União de Freguesia de Coimbra, eleitos pelo Movimento Cidadãos por Coimbra, consideram que:

j)      O Presidente da Junta não respeita os superiores interesses das populações da União das Freguesias de Coimbra, pautando o desempenho das suas funções por constantes decisões unilaterais, claramente lesivas para os fregueses e freguesas, como se verificou nos casos da tentativa de encerramento ao público da antiga sede de Santa Cruz ou na tentativa de eliminação dos habituais locais de voto, nas recentes eleições europeias, a favor da concentração de todas as mesas de voto num único local (a escola secundária de José Falcão).

k)     O Presidente da Junta não respeita o papel institucional da Assembleia de Freguesia ou os seus membros democraticamente eleitos, atitude plasmada nas recorrentes respostas parciais e/ou ambíguas e nas sucessivas recusas em prestar informação solicitada pelos/as Deputados/as da Assembleia de Freguesia, bem como, aparentemente, por outros elementos do executivo, como se poderá confirmar pelas atas das reuniões da Assembleia de Freguesia, já que as referentes às reuniões do executivo continuam a ser sonegadas.

l)     O Presidente da Junta reiteradamente procede à alteração de documentos oficiais, como o lamentavelmente sucedido após o processo negocial legalmente conduzido com vista à constituição das mesas de voto, atuação que foi já objeto de duas denúncias à Comissão Nacional de Eleições e ao povo de Coimbra através de conferências de imprensa pelo Bloco de Esquerda (BE) e pela Coligação Democrática e Unitária (CDU).

m)    O Presidente da Junta toma estas atitudes e decisões perante a aparente incapacidade e/ou falta de vontade dos restantes elementos do executivo em as impedir ou, eficazmente, denunciar.

Considerando ainda que:

n)     Este percurso atentatório dos valores democráticos de transparência e respeito institucional, assim como do direito à informação, culminou no processo movido pelo executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Coimbra contra os Deputados e as Deputadas da Assembleia de Freguesia que, na Assembleia de Freguesia do dia 10 de março de 2014, em consciência, votaram contra o documento Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2014, criticado por larga maioria dos Deputados e das Deputadas de todas as forças políticas representadas na Assembleia de Freguesia, incluindo as que constituem o executivo.

o)     Foi este executivo que só a 30 de dezembro de 2013, ou seja, a um dia do término do prazo legal, apresentou um documento desta natureza e importância a apreciação, discussão e votação, sendo imediatamente criticado pelo facto de, a vários títulos, este ser incompatível com a dignidade de que se deve revestir.

p)      Foi este mesmo executivo que, 15 dias depois, após a apreciação e discussão de uma segunda versão do documento, concordou com a proposta do Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia da sua retirada de votação porque reconheceu que este estava ferido de ilegalidade.

q)     Foi este mesmo executivo que preferiu colocar, a 10 de março de 2014, à apreciação, discussão e aprovação da Assembleia de Freguesia, uma terceira versão do documento, cuja forma e conteúdo pouco diferenciavam da lamentável segunda versão deste, o que ditou a sua reprovação por parte da maioria dos seus membros.

r)     Foi este mesmo executivo que tomou conhecimento da disponibilidade então manifestada, por iniciativa da eleita e do eleito pelo Movimento Cidadãos por Coimbra, para integrar uma comissão pluripartidária a criar para acompanhamento da alteração e melhoria do documento conducente a uma quarta versão, o que veio informalmente a acontecer, contribuindo para a sua aprovação final.

s)      Finalmente, este é o mesmo executivo que, para além de informar as entidades competentes da reprovação do referido documento, o que é legítimo e expetável, não se coíbe de ir mais longe e unanimemente aceitar encetar junto do Ministério Público, um processo jurídico no qual solicita a cassação dos mandatos e procedimento civil e criminal, contra os Deputados e Deputadas da Assembleia de Freguesia que votaram de acordo com as suas consciências.

t)     Tão grave quanto isto, nós diríamos ainda mais grave do que isto, é o facto de os membros do executivo, todos os membros do executivo, não se envergonharem de estar, posteriormente, em contexto de Assembleia de Freguesia e de reuniões de trabalho, com os/as visados/as e não terem tido a lealdade de lhes comunicar a materialização deste procedimento, ato particularmente aberrante no ano em que muitos e muitas de nós celebraram os 40 anos passados sobre o 25 de Abril de 1974.

u)     Neste sentido, a declaração formal da Vogal Raquel Santos e os testemunhos do Secretário Apolino Pereira, lavrados para a ata da reunião do dia 29 de abril, não são suficientemente claros ou veementes para poderem ser entendidos como algo mais do que meros “estados de alma” e nunca como inequívocas declarações de repúdio por persistentes práticas antidemocráticas de que, em última análise, são co-responsáveis.

v)     Deste modo, a Deputada e o Deputado da Assembleia de Freguesia eleitos pelo Movimento Cidadãos por Coimbra entendem que, decorridos nove meses sobre a vossa eleição, está esgotado o chamado período de graça deste executivo e desta solução de governança, sendo agora altura de os nossos fregueses e freguesas serem publicamente informados sobre a realidade politico-institucional da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Coimbra.

w)    Não nos resta, assim, outra alternativa que não seja manifestar o nosso mais vivo repúdio pela atuação do executivo da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Coimbra, através da apresentação de uma Moção de Censura.

x)     Ainda que, da votação das moções de censura não resultem quaisquer consequências para a Junta de Freguesia, isto é, não haja dissolução do órgão executivo, apesar da eventual aprovação desta Moção de Censura pela Assembleia, este procedimento legal tem um evidente efeito político e simbólico. E é também destes gestos que precisamos.

Face ao exposto, propomos que a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Coimbra, reunida em sessão ordinária, no presente dia 27 de junho de 2014, sob proposta da deputada e do deputado eleitos pelo Movimento Cidadãos por Coimbra, delibere:

 

  1. Censurar, através da presente Moção de Censura, o comportamento e a acão do executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Coimbra e, em particular, a conduta do Presidente da Junta de Freguesia;
  2. Publicar esta Moção de Censura num Órgão de Comunicação Social, respeitando o consignado no nº2 do art.91º da Lei nº5-A/2002 de 11 de janeiro;
  3. Dar conhecimento desta Moção de Censura às redações de dois jornais de relevância concelhia.

Coimbra, 27 de Junho de 2014

 

 

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